A Câmara Municipal aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que assegura a reserva de 5% das vagas de emprego em empresas que receberam concessão de área da prefeitura a mulheres em situação de violência familiar ou doméstica. A proposta também é válida para empresas com algum benefício ou isenção fiscal do município. O projeto é dos vereadores Coronel Meira (PSL) e Yasmim Nascimento (PSDB).
O direcionamento das mulheres deverá ocorrer através da Sebes. Os autores do projeto defendem a inserção da mulher em situação de violência no mercado de trabalho, para que tenham autonomia financeira. "Na pandemia cresceu ainda mais o número de mulheres denunciando situações de violência doméstica. Porém, muitas delas não conseguem sair de casa, pois dependem financeiramente do marido ou do companheiro. Temos que incentivar a oferta de vagas de trabalho a essas mulheres, assim como cursos profissionalizantes para que possam entrar no mercado de trabalho", afirma Yasmim Nascimento.
A Lei Maria da Penha e a tipificação do crime de feminicídio não foram suficientes para eliminar os casos de violência, destaca Meira. "Acreditávamos que o Código Penal, ao ter a definição do crime de feminicídio, levaria a uma redução de casos de agressão, mas infelizmente isso não ocorreu como o esperado. Muitas vezes, a mulher depende financeiramente do seu agressor e não consegue se desvencilhar do ciclo de violência", lembra. Uma audiência pública na semana passada discutiu a proposta.
O projeto de lei vai para votação em segunda discussão, na semana que vem, e depois para a sanção do prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB). Ao JC, o prefeito disse que tem a intenção de sancionar a proposta, caso tenha o parecer favorável do Jurídico.
Ainda nesse assunto, o vereador Edvaldo Minhano (Cidadania) destacou que está em tramitação um projeto de sua autoria para que o município ofereça espaço para acolhimento de mulheres em situação de violência. Já Markinho Souza (PSDB) frisa que mulheres nesta situação ainda sofrem preconceito no mercado de trabalho.
MAIS APROVAÇÕES
Ainda em primeira discussão, a Câmara aprovou projeto do prefeito que permite a transferência de motoristas do Samu a outros setores da Prefeitura de Bauru. Também aprovados três projetos de lei de repasse a entidades, alteração nos relatórios da prefeitura a respeito da concessão de áreas municipais, autorização para que o município tenha convênio com a concessionária Eixo SP para receber ISS de pedágios, e concessão de área a uma empresa.
Já em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei de transposição de R$ 14 milhões na Secretaria de Educação. Também foi aprovado o projeto que muda para o final deste ano o começo da vigência do Fundo Municipal para a preservação de mananciais, que tem como objetivo a recuperação do Rio Batalha, com o uso de 1% da receita da tarifa de água do DAE.