A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como "inconstitucional" e "calote da dívida pública jurídica" a proposta do governo federal de financiar o Renda Cidadã com recursos destinados ao pagamento de dívidas da União, os chamados precatórios.
Em nota assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, a OAB afirma que a proposta "já nasceria inconstitucional" e traz "enorme insegurança jurídica", visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a ampliação de prazo para entes que estavam inadimplentes.
"O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro", apontou Santa Cruz.
A OAB diz ainda que a proposta é "injusta socialmente", visto que os credores da União são pessoas físicas e jurídicas que "esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial" para fazer jus ao pagamento dessas dívidas.
"São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos", apontou o presidente da OAB.
PEDALADAS
A decisão também não foi bem vista no Congresso, que apontou uma espécie de calote por parte do governo.
Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas após sentença transitada em julgado - ou seja, que não cabe mais recursos.
O economista Alexandre Manoel, que fez parte do governo Michel Temer e continuou até março deste ano na equipe do ministro Paulo Guedes como secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, afirmou que a medida poderia levar o governo a reproduzir as pedaladas fiscais.