O Ministério Público (MP) entrou com ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB), por conta da licitação da concessão da iluminação pública. O pedido acontece porque a prefeitura não encaminhou a proposta para a Câmara. A ação foi impetrada nesta quarta-feira (4) pelo promotor Fernando Masseli Helene, após abertura de inquérito na semana passada, e está na 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru. O Executivo municipal entende que não é caso de improbidade.
A licitação foi aberta em outubro, com pregão marcado para o final deste mês. Na ocasião, o JC divulgou que seria necessário o envio para a Câmara, conforme determina a lei das Parcerias Público Privadas (PPP) de Bauru, de 2016. Esta legislação cita que uma PPP ou concessão deve ser previamente avisada aos vereadores, com, pelo menos, um mês de antecedência, para análise - ainda que não em forma de projeto.
Porém, isso não ocorreu no caso da iluminação pública, que tem previsão de um contrato de 25 anos, por um valor de R$ 402,9 milhões. A concorrência está marcada para a Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, entretanto, agora pode até ser suspensa. Na ação, o promotor pede liminar para que a prefeitura cumpra o que está na lei das PPPs, ou seja, encaminhe a proposta para a Câmara Municipal.
SUSPENSÃO
Caso a liminar seja acatada, a licitação será adiada, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil. O pedido de tutela antecipada ainda será julgado. O entendimento do MP é de que houve improbidade por descumprimento da legislação. "Estamos pedindo que seja cumprida a lei, com o encaminhamento para a Câmara, como define a lei das concessões", afirma o promotor.
O secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos Garms, afirma que a prefeitura mandou todos os documentos solicitados pelo promotor, no inquérito aberto na última semana, e também remeteu os documentos para a Câmara, também durante a semana passada. "Tudo o que foi solicitado de documentação pelo promotor foi entregue. E também mandamos para a Câmara. A ação ainda será analisada pela Justiça. O prefeito terá a oportunidade de se defender, mas entendo que não é o caso de improbidade do prefeito", analisa.
VEREADORES
A Câmara disse ter sido 'atropelada' pelo prefeito e mandou um documento solicitando detalhes da licitação para a prefeitura. Assinaram o presidente da Câmara, José Roberto Segalla (DEM), e ainda Chiara Ranieri (DEM), Edvaldo Minhano (Cidadania), Coronel Meira (PSL), Telma Gobbi (PP) e Manoel Losila (MDB).