O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou como irregulares as contas anuais do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru referentes a 2019. A autarquia vinha com aprovações com ressalvas nos últimos anos e desta vez o Tribunal considerou que a falta de tratamento de esgoto, a dificuldade na cobrança de devedores e o pagamento excessivo de horas extras não permitem a aprovação.
O julgamento ocorreu na última semana, com aplicação de multa de 200 Ufesp, o equivalente a R$ 5.522,00, aos dois gestores que estiveram no comando do DAE no ano passado - Eric Fabris, até março, e Eliseu Areco Neto, de março até o final do ano. Os dois podem recorrer da decisão. João Carlos Herrera, que ficou seis dias como presidente interino durante a troca de comando, não foi multado, pois ficou por um curto período.
APONTAMENTOS
O principal apontamento do TCE é a falta de tratamento de esgoto em Bauru, uma vez que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) não foi concluída e ainda não houve a transposição do esgoto da margem esquerda para a margem direita do Rio Bauru, onde fica a ETE. Com isso o DAE não consegue cumprir com a sua finalidade de forma completa, avaliou o Tribunal de Contas. Também foi citada a dificuldade da autarquia na cobrança da dívida ativa, que tem a prefeitura como devedora de 20,81% do total a receber.
Os investimentos da autarquia foram considerados insuficientes em água e esgoto. O nível de escolaridade para cargos em comissão e o pagamento de horas extras excessivas, conforme o JC mostrou recentemente, também foram citados pelo TCE.
DEFESA
O DAE fez sua defesa ao TCE afirmando que a responsabilidade pelo tratamento de esgoto é do município, portanto, da prefeitura. A autarquia destacou ainda que já faz o tratamento de esgoto com a ETE Candeia e com a ETE de Tibiriçá, ainda que atendendo a um percentual pequeno. O trabalho de manutenção da rede coletora foi citado.
Para a construção da ETE Vargem Limpa, o DAE informou que a empresa projetista entregou o planejamento estratégico no ano passado e que está contratando uma empresa para o Acompanhamento Técnico de Obras (ATO), gerenciamento e fiscalização. Uma outra empresa será contratada para fazer a transposição de uma margem a outra do rio. Já a cobrança da dívida ativa é realizada e que há acordo para pagamentos dos débitos que são da prefeitura. A atribuição dos cargos comissionados foi regularizada através de lei na Câmara, o mesmo acontecendo com a obrigatoriedade de curso superior para estes cargos.