Florianópolis - Após a repercussão do caso envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer, o Ministério Público de Santa Catarina enviou ofício ao presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso sugerindo alterações no Código Penal para garantir proteção às vítimas de estupro durante o julgamento do crime. Entre as propostas estão a vedação à realização de perguntas e a utilização de referências à experiência sexual anterior da vítima, assim como seu modo de ser, falar ou se vestir, como forma de desmoralização.
Durante audiência do caso Ferrer, o advogado Claudio Gastão Filho, que defende o empresário André Aranha, utilizou fotos publicadas pela influenciadora para atacá-la e insinuar que ela teria mentido para ganhar fama com o processo.
No ofício endereçado a Bolsonaro e aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, defende alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal para aumentar proteções à dignidade da vítima de crime sexual e proibir a defesa do réu de utilizar referências à vida sexual da vítima para atacá-la durante o julgamento.
As propostas buscam criar o que no Exterior é conhecido como 'Rape Shield Laws', conjunto de dispositivos legais que vedam o uso do histórico sexual da vítima de estupro para defini-la como uma pessoa mais ou menos suscetível a consentir com a prática de ato sexual. As medidas já são adotadas em países como EUA, Austrália, Canadá e Nova Zelândia.
Segundo Comin, medidas do tipo já foram desenvolvidas, mas o caso Ferrer "demonstra a necessidade de avanços nessa linha". "A vida sexual anterior da vítima, as fotos que não têm correlação com o fato investigado não interessam a nada no processo penal. Têm apenas o intuito de constranger a vítima em um ambiente já difícil."