A adequação da Câmara Municipal ao que foi solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve ser a 'primeira obrigação' do presidente que for eleito no próximo dia 1 de janeiro, com o apoio da Mesa Diretora. A Casa de Leis já sofreu duas rejeições de contas nos últimos cinco anos, em 2015 e 2018. Em 2016, houve aprovação, com ressalvas. As contas de 2017 e 2019 ainda serão julgadas, bem como a de 2020, pois o atual exercício fiscal ainda não acabou.
O diretor regional do TCE, José Paulo Nardone, destaca que a análise das contas é feita pelos conselheiros, com suporte de auditores. No caso das contas da prefeitura, uma eventual rejeição ainda pode ser revertida na Câmara, se dois terços dos vereadores decidirem aprovar. "Mesmo assim, precisa de um embasamento técnico", avisa.
Já as contas de órgãos como o Departamento de Água e Esgoto (DAE), Funprev, Emdurb e Cohab, além da própria Câmara, não passam por esta 'revisão'. Uma reprovação, nestas situações deve ser contestada no próprio plenário do TCE. Se ainda assim for mantida, já transita em julgado.
Para o diretor, não é possível antecipar decisões, mas o indicativo de risco de rejeição das últimas contas é alto. "São vários apontamentos seguidos. Com isso, o presidente que assumir no começo do ano que vem deve priorizar o ajuste da situação, pois já entrará no cargo sabendo que poderá ter as contas reprovadas caso não tome providências", alerta.
APONTADOS
As rejeições de contas da Câmara tiveram apontamentos de situações que precisam de correção. Algumas foram feitas pelo presidente José Roberto Segalla (DEM), que renunciou ao cargo nesta semana. Ele reduziu o pagamento de horas extras, após conseguir alterar o horário das sessões ordinárias - passaram a começar uma hora antes - e com a realização de audiências públicas apenas no horário normal de trabalho do Legislativo.
Outras decisões, contudo, dependiam da aprovação de projetos em plenário. Um dos apontamentos é sobre a irregularidade no pagamento de 15% de gratificação no salário dos servidores da TV Câmara. Um projeto de lei deu entrada em junho deste ano, mas só foi colocado em votação na última sessão ordinária. Nas comissões, o processo ficou parado com vários pedidos de prazo.
Também houve apontamento do TCE para a obrigatoriedade de curso superior aos ocupantes de cargos comissionados. No ano passado, a Casa de Leis chegou a aprovar um projeto, mas com emenda que permitia a nomeação de quem ainda estivesse cursando, o que foi novamente apontado pelo Tribunal. Um projeto com a obrigatoriedade do curso completo foi novamente apresentado, em junho, e também só conseguiu ir para votação na última sessão. Assim como a gratificação da TV, houve solicitação de prazo. As duas propostas acabaram não sendo votadas. Segalla pretende usar a ata da sessão em sua defesa. Além destes, não foi votado projeto que acaba com o pagamento de gratificação a servidores que já possuem incorporações de gratificações. Este também ficou parado com pedidos de prazo.
INELEGIBILIDADE
Caso as contas sejam rejeitadas, há o risco dos presidentes responsáveis ficarem inelegíveis. "Nesta situação, a definição é da Justiça Eleitoral, que utiliza os julgamentos de rejeição de contas do TCE. Entra na análise se houve dolo, se houve dano ao erário, cada situação é analisada", frisa. Sobre a possibilidade de rejeição das contas de 2019 e 2020, ele diz que o risco é real, mas não é possível cravar nada. "Tudo dependerá do julgamento, do que for alegado pelas defesas. O Tribunal primeiro faz os apontamentos, recomendações, mas se não é cumprido, acaba tendo o risco de punições", lembra.