A Comissão Processante (CP) que apura o possível pagamento de viagens pela Cohab a agentes públicos de fora da companhia deve ser arquivada no final do ano, sem votação em plenário. Em reunião da CP, uma das partes fez o pedido de realização de oitivas em 28 de dezembro. Como após os depoimentos as defesas ainda tem mais cinco dias para apresentar as alegações finais, o prazo ultrapassará o dia 31, quando acaba esta legislatura. A comissão, porém, tem que ser encerrada antes.
No dia 23 de dezembro, às 16h, prestará depoimento o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD), na condição de testemunha do vereador Sandro Bussola (PSD). Como tem foro privilegiado, Madureira pode escolher a data e horário de sua oitiva. Após sua declaração, quem prestará depoimento será Bussola.
Já no dia 28 de dezembro, às 9h, o depoimento será do deputado federal Ricardo Izar Jr. (PP), testemunha do vereador Fábio Manfrinato (PP). Em seguida, falarão o próprio vereador e o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB), que é o outro citado na comissão. Izar também pode escolher a data e horário por ter foro privilegiado. Como só após estes depoimentos passará a contar o prazo de cinco dias para alegações, não haverá tempo hábil sequer para a apresentação de um relatório final e da votação em plenário, com arquivamento de maneira automática no último dia de mandato.
FRUSTRAÇÃO
Relator da Comissão Processante, o vereador Coronel Meira não escondeu sua frustração com o possível encerramento sem uma votação, que poderia culminar com a cassação de mandatos e perda de direitos eleitorais dos envolvidos. Meira tentou trazer as oitivas do dia 28 para o dia 24. Ele foi avisado, contudo, que a Câmara não terá expediente nesta data, que é véspera de Natal. . O promotor Fernando Masseli Helene abriu inquérito civil sobre os supostos pagamentos. Meira já avisou que mandará o material apurado ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
O advogado Milton Dotta Jr., que defende Bussola, alegou que uma eventual antecipação das oitivas não alteraria nada, pois apenas dias úteis seriam considerados nos prazos. O relator teve outro entendimento, pois o decreto-lei 201/1967, que delimita as comissões, fala apenas em dias. O advogado Paulo Parmegiani, que defende Fábio Manfrinato, disse que a oitiva de Izar tem que ocorrer. A presidente da comissão, Chiara Ranieri (DEM), e o membro Edvaldo Minhano (Cidadania), acataram as datas e a CP deve terminar sem votação.