A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para derrubar o decreto municipal publicado no último domingo (24), que permite o funcionamento de atividades não essenciais em Bauru, enquadrada na fase vermelha do Plano São Paulo. A prefeitura diz que não foi notificada e, assim, as regras seguem valendo.
A ação foi ajuizada na quarta-feira (27) e divulgada ontem (28) pelo Ministério Público (MP) do Estado. Em nota, a PGJ afirma que visa derrubar o artigo 2.º do decreto, que "permite o funcionamento de atividades comerciais e de serviços diversos em desacordo com a fase vermelha do Plano São Paulo, em que o município foi inserido diante do aumento nos casos de Covid-19".
Conforme o JC noticiou, a prefeita Suéllen Rosim publicou, no último final de semana, decreto municipal que manteve praticamente todos os segmentos abertos, mesmo Bauru tendo sido enquadrada na fase vermelha. O Estado notificou o município e disse que esperava ação do MP. O promotor de Saúde Pública da cidade, Enilson Komono, contudo, disse apoiar a decisão da prefeitura (leia mais abaixo).
Agora, a PGJ - órgão de Direção Superior do Ministério Público do Estado - entra na Justiça para tentar derrubar a flexibilização de Bauru. Em outra ação direta de inconstitucionalidade, o órgão busca suspender passagens do decreto que teria flexibilizado indevidamente a quarentena também em Ourinhos.
RISCO À VIDA
O procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, argumenta que os municípios não têm autorização para ignorar diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo a eles apenas suplementá-las de forma mais restritiva.
Ao pedir a concessão de liminar suspendendo imediatamente o trecho do decreto municipal de Bauru, a PGJ alega ainda que afrontar as orientações da comunidade científica e abrandar as medidas de isolamento coloca em risco os direitos fundamentais de proteção à vida e à saúde, além de não atender aos princípios constitucionais da prevenção, da precaução e da motivação.
OUTRO LADO
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos informou que, até o final da tarde desta quinta-feira (28), não havia sido notificada sobre a ação protocolada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).