Marília - A Câmara de Marília (100 quilômetros de Bauru) irá apresentar agravo de instrumento contra liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ) que suspendeu a eficácia de duas leis aprovadas para flexibilizar regras do Plano São Paulo e autorizar funcionamento de atividades não essenciais de forma presencial quando o município estava na fase vermelha. Como Marília subiu para a fase laranja no último dia 5, na prática, neste momento, a decisão não impacta no funcionamento de setores como o comércio.
Segundo o presidente do Legislativo, Marcos Rezende (PSD), o recurso se justifica porque a Casa entende que cada município do país vive situação específica da pandemia da Covid-19. "Cada cidade é um caso e Marília, ao longo de 2020, sempre manteve-se em níveis baixíssimos de ocupações nos leitos de enfermaria e de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) reservados aos pacientes de coronavírus", explica o parlamentar.
"O contratempo apresentado entre o final do ano e começo deste ano ocorreu devido a descuido de pessoas que não evitaram aglomerações, em razão das festas clandestinas e do desrespeito às regras sanitárias. De modo que, as atividades essenciais regulares, como o comércio, restaurantes, salões de beleza e academias, que sempre respeitaram as determinações preventivas contra contágio, não podem ser penalizados".
Conforme já divulgado pelo JC, o pedido de suspensão das leis foi feito pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no ano passado, por conta de outras leis de flexibilização. Na ocasião, a PGJ obteve decisão liminar favorável. O órgão argumenta que as inconstitucionalidades reconhecidas nas leis anteriores foram reproduzidas pelas novas leis.