Agudos - A Câmara de Agudos aprovou por sete votos a cinco, durante a sessão desta segunda (15), projeto de lei de autoria dos vereadores Marcos Dias e Edersom Roberto Mainini, batizado de "Lei da Transparência Municipal", que obriga Executivo e Legislativo a manterem todos os atos atualizados em seus sites oficiais e no diário oficial eletrônico do município, incluindo leis, portarias, decretos e outros atos normativos e administrativos.
"Sabemos que existe a Lei da Transparência Nacional e que ela traz várias obrigações em relação a transparência dos atos do Executivo e Legislativo, mais achamos que ainda existem alguns atos, como portarias, que não são abrangidos pela lei federal e que devem ser divulgados pela administração pública", explica o presidente da Casa, Marcos Dias.