Franca - As lotéricas de Franca conseguiram uma liminar com o juiz plantonista Charles Bonemer Júnior, no último domingo (21), garantindo o funcionamento durante a fase emergencial do Plano São Paulo, sem que a prefeitura possa puni-los. Segundo informações do portal GCN, o Ministério Público pediu na tarde desta segunda-feira (22) que o juiz titular Aurélio Miguel Penna derrube a decisão do juiz plantonista. Nove promotores rebatem os argumentos do juiz plantonista.
As medidas mais restritivas implantadas pela prefeitura estabelecem restrições em serviços considerados "essenciais". Havia ficado estabelecido no decreto do último sábado (20) o fechamento das lotéricas até o dia 30 de março.
A ação coletiva, com mais de 19 empresas, pedia a liberação do serviço na cidade. Ainda de acordo com a GCN, parte do teor da decisão do juiz diz que "o decreto, baixado numa sexta-feira, que determina o fechamento de agências bancárias, lotéricas e correspondentes bancários já na segunda-feira seguinte é de um grau de insensibilidade, falta de proporção e de consciência da realidade imperdoáveis. Quem precisa sacar cheques no caixa, receber benefícios, fazer pagamentos ou quitar compromissos que se venceram a partir de sábado foi, simplesmente, surpreendido por um ato impensado do executivo municipal. Já passamos por fase amarela, laranja e vermelha. Nunca os bancos e agências lotéricas foram fechados, nem mesmo quando a situação do município estava pior".
Os promotores rebatem e afirmam que "na tutela da vida enquanto direito pressuposto, estava e estará o Município autorizado a adotar restrições que, temporárias, sejam necessárias e adequadas à preservação da saúde da população", como as tomadas por Alexandre Ferreira.