Garça - Após autorização da Câmara, a Prefeitura de Garça (70 quilômetros de Bauru) lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - Prefis Pandemia. Por meio dele, os contribuintes poderão regularizar seus débitos com o Executivo e o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE), gerados até dezembro de 2020, com descontos de até 100% sobre multas e juros e possibilidade de parcelamento.
"Infelizmente, muitas pessoas foram demitidas, perderam renda e, devido aos casos positivos da doença, tiveram gastos que não estavam programados", explica a prefeitura em nota. A adesão ao programa pode ser feita até dia 31 de julho de 2021, no departamento de rendas, que fica no Paço Municipal.
Segundo o Executivo, o contribuinte terá direito a 100% de desconto nas multas e juros para o pagamento dos débitos à vista, em parcela única, em até cinco dias úteis após adesão ao programa; 80% de desconto para o pagamento em até dez vezes e 60% de desconto para o pagamento em até 20 vezes.
"É importante ressaltar que as deduções não serão cumulativas com qualquer dedução admitida em lei. Se houver parcelamento dos débitos, o montante apurado com os benefícios deste programa será acrescido de correção monetária, calculados na forma da legislação, até seu efetivo pagamento", esclarece.
Ainda de acordo com o Executivo, o não pagamento de três parcelas, sucessivas ou alternadas, acarretará o cancelamento do termo de adesão ao programa, bem como o imediato prosseguimento da cobrança do débito, devidamente corrigido e acrescido de juros, multa e demais acréscimos previstos em lei.