Uma prática que ocorre há tempos em Bauru, a venda ou locação de espaços públicos, especialmente onde trailers e food trucks permanecem estacionados, em praças e ruas da cidade, volta a ser debatida na cidade. O fato foi destacado pelo vereador Junior Rodrigues (PSD), na última sessão da Câmara. A venda pode ser enquadrada em crime de estelionato, previsto no Código Civil, podendo chegar ao crime de extorsão: quando alguém impede que outra pessoa se instale nestes locais mediante ameaça ou uso de violência. A informação é da Polícia Civil.
Em Bauru, não existe uma lei municipal específica que regulamente a atividade e repreenda esse crime, já que a chamada 'lei do ambulante' tem cerca de 20 anos e, por isso, precisa de regulamentação, uma vez que, embora ainda esteja em vigor, quando foi criada o número de veículos, como os food trucks, era significativamente menor do que atualmente ou nem existia.
Perante a lei, os donos destes veículos não podem vender ou alugar o espaço onde estão estacionados, pois trata-se de espaço de propriedade do município. Segundo explicou o delegado de Polícia Civil Gláucio Stoco, a pessoa que impede que outra atue no espaço público incorre em crime, por tratar como sendo seu o espaço que é de outro. "É crime de estelionato tratar a coisa alheia como sendo sua, com intenção de lucro, e se houver por parte dessa pessoa a coação ou constrangimento à outra para que não usufrua do mesmo espaço, ela pode ser enquadrada em extorsão. São crimes contra o patrimônio, onde o proprietário, que é o município, é a primeira vítima", informou.
Responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), o secretário Nilson Ghirardello confirmou que o município conta com uma lei antiga que não se aplica à atual realidade da atividade. Por isso, segundo ele, a prefeitura deve retomar o assunto e estudar uma minuta de Projeto de Lei, redigida em 2017, que atualiza e regulamenta o tema.
Porém, Ghirardello adiantou que a administração vai considerar o momento econômico vivido por muitos trabalhadores que, afetados pela pandemia, tiveram que recorrer à atividade informal para garantir a renda de suas famílias.
O vereador Júnior Rodrigues (PSD) afirma que recebeu denúncias de pessoas que procuraram espaço para trabalhar com a venda de lanches, mas que se viram obrigadas a se adequar às regras de outros comerciantes que já estavam atuando nestes espaços há mais tempo. "O pequeno não consegue trabalhar, porque o grande não deixa, isso causa revolta", discursou o vereador.
De acordo com Júnior, também a Secretaria de Negócios Jurídicos da prefeitura deve atuar para atualização da lei. "Não sou contra o seguimento dos ambulantes, eles são fundamentais para a economia da cidade. Mas, sou a favor da regulamentação da lei que dê estabilidade e segurança a todos, até para que saiam da informalidade. O que não pode é quem comete este crime se aproveitar de quem quer trabalhar corretamente", afirmou o vereador.