08 de julho de 2026
Nacional

Avança a nova lei para funcionalismo


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Brasília - A lei que altera as regras do funcionalismo público passou por sua primeira votação na segunda-feira (24). A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a reforma administrativa, ou seja, decidiu que o projeto respeita a Constituição.

O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios. As mudanças só valem para novos servidores e não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias de maior remuneração.