A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) lembra aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo para a Declaração Anual de Faturamento acaba nesta segunda-feira (31). Obedecendo ao calendário fiscal, todo ano o MEI deve entregar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), apresentando seu CNPJ, documentos pessoais, informando a receita bruta total aferida em 2020, os dados dos empregados, se houver, e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente, informa a assessoria de imprensa.
Caso o pagamento da guia não seja realizado, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, impossibilitando sua participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
Para fazer a Declaração Anual, o MEI deve entrar na página de 'Empresas e Negócios' dentro do site do governo federal, pelo link https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, e clicar em 'Empreendedor'. Depois, deve acessar 'Já Sou MEI', e em seguida 'Declaração Anual de Faturamento', e colocar os dados solicitados. Em caso de dúvida: (14) 3227-7819 / (14) 3232-1392.