A Casa do Empreendedor, localizada na Sedecon, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) em relação ao recebimento de boletos enviados por terceiros ou empresas.
O órgão esclarece que não há obrigatoriedade de pagamento destas guias por parte dos MEIs, a menos que sejam associadas a alguma entidade. Também, ainda de acordo com a Casa do Empreendedor, não é realizado o envio de boletos através de e-mail ou correspondência.
A taxa que os MEIs devem ficar atentos é a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O pagamento pode ser realizado através do aplicativo MEI, disponível na App Store (iOS) e na Play Store (Android), ou por meio do portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao).
Para mais informações sobre o DAS, acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-das-para-pagamento-de-tributos-do-mei.
A Casa do Empreendedor (rua Virgílio Malta, 17-6) está atendendo de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 e (14) 3232-1392. Devido ao período de pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados apenas mediante agendamento prévio. Mais informações pelo site https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/.