Deu entrada na Câmara, nesta segunda-feira (12), projeto de lei (PL) que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas. A autoria é dos vereadores do PSL, Coronel Meira e Eduardo Borgo. O projeto deve estar na pauta para discussão após passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.
No PL consta que qualquer pessoa que tiver conhecimento da conduta que envolva a comercialização de produtos que sejam frutos de ações criminosas poderá denunciar através de canais competentes estabelecidos pelo município, que ficará responsável pela fiscalização e constatação da denúncia. De acordo com a proposta, o município poderá utilizar de matérias veiculadas em órgãos de imprensa que tratem de possíveis apreensões, utilizado os registros policiais pertinentes, como o Boletim de Ocorrência para a auferimento.
Os autores do PL justificam que a proposta considera os altos índices de criminalidade da cidade e o "elevado número de casos noticiados diariamente sobre crimes de receptação, roubo de cargas, furto ao patrimônio público, entre outros", abrindo a possibilidade de que o município utilize o poder de polícia administrativa que possui para colaborar com "algo que é de interesse de toda a sociedade, a segurança pública", afirmam os autores no projeto. "O objetivo do presente projeto é proteger o consumidor e o empresário bauruenses que cumpre a lei daqueles que, infelizmente, buscam por meios ilícitos se beneficiarem financeiramente", justificam.
Ainda de acordo com o projeto, após o julgamento em definitivo do processo administrativo que deve ser instalado pelo município, e se constatado que houve a irregularidade, durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado, e caso não ocorra a regularização dentro do prazo estipulado deve ter início a revogação definitiva do alvará de licença e funcionamento.
"É sabido que o empresariado encontra diversas dificuldades para empreender seu negócio, sendo que uma delas é a concorrência desleal com aqueles que vendem produtos furtados ou roubados. Essa concorrência fere os bons costumes, sendo de fundamental importância fechar as portas de quem adquire, distribui, transporta, estoca ou revende produtos oriundos de ações criminosas como furto, roubo ou outros tipos ilícitos penais", argumentam os vereadores Meira e Borgo, que assinam o projeto.
APROVADOS
Dois projetos que tramitavam em segunda e última votação foram aprovados na sessão desta segunda (12), na Câmara de Vereadores - os projetos 31 e 32 de 2021, que outorga terreno e que aliena um imóvel de propriedade da Prefeitura de Bauru, ambos de autoria do Executivo.
Dois projetos de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora foram aprovados em primeira discussão, o que dá denominação de Alameda Três Lagoas a um trecho de prolongamento de via, e o que dá denominação de rua José Carlana às vias públicas conhecidas como Alameda Miranda, no Conjunto Habitacional Presidente Eurico Gaspar Dutra, e Rua 11 do Loteamento Comviva Bauru 1.
Outros três projetos de Decreto Legislativo de autoria de vereadores também foram aprovados em primeira votação, com a sugestão de nomeação de vias públicas. Beto Imóveis (Cidadania) propôs denominação de Avenida Januáro Honório de Freitas; Guilherme Berriel (MDB) propôs a denominação de Avenida Rodrigo Simeone, assim como a vereadora Estela Almagro ((PT) propôs homenagem a Antônio Pedroso Júnior.
Ao todo, 27 requerimentos de autoria dos vereadores deram entrada na sessão.