Chegou às mãos da Justiça a ação civil pública que busca a responsabilização dos réus do caso Cohab por enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios administrativos. Segundo o Ministério Público (MP), além do ex-presidente da Cohab Edison Bastos Gasparini Jr. e mais quatro pessoas ligadas à companhia, que já respondem à ação de âmbito criminal, também são alvos deste novo processo a filha dele, a esposa e a sogra.
Segundo o promotor do Ministério Público (MP), Fernando Masseli Helene, responsável pela ação civil, elas foram incluídas porque podem ter se beneficiado dos valores que, de acordo com o que apontam as investigações, foram desviados da Cohab. "Se condenados, os réus poderão, por exemplo, ser proibidos de contratar com o poder público, ter direitos políticos suspensos e pagar multa", elenca.
RESTITUIR VALORES
Além disso, podem ser obrigados a restituir o dinheiro que eventualmente tenham retirado dos cofres da companhia. Vale destacar que irregularidades como enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios administrativos caracterizam prática de improbidade administrativa.
Helene explica que as provas utilizadas na ação civil são oriundas da investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP, e que já subsidiaram a ação penal.
Conforme o JC divulgou, a chamada 'Operação João de Barro' foi deflagrada pelo órgão em dezembro de 2019, após denúncia de que construtoras que tinham obtido decisões judiciais contra a Cohab teriam sido beneficiadas pela companhia em celebrações de acordos fraudulentos, com previsão de pagamento de altos valores.
DESVIO
Durante as investigações, o Gaeco detectou um desvio de R$ 54,8 milhões, que teriam sido sacados por funcionários da Cohab em agências bancárias, a mando de Gasparini Jr., e que deveriam ser usados para o pagamento do seguro habitacional, o que nunca ocorreu, segundo a Caixa Econômica Federal.
A denúncia na esfera criminal foi oferecida ao Judiciário em maio passado e a ação civil, agora no último dia 16 de julho, com a totalidade dos documentos juntada na última sexta-feira (23). O processo já foi distribuído e, segundo o MP, ficará sob responsabilidade da juíza da 1.ª Vara da Fazenda Pública, Ana Lúcia Graça Lima Aiello.
O JC tomou conhecimento da existência desta nova ação após as 18h desta segunda-feira (26) e, por conta do horário, não conseguiu contatar os advogados de defesa de Gasparini nos números fixos do escritório, localizado na Capital.