O Projeto de Lei do Executivo de Bauru que altera a alíquota previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14%, que tramitava em primeira discussão e votação, foi sobrestado e deve permanecer fora da pauta de votação do Legislativo por mais 4 semanas. Em outra discussão, os vereadores aprovaram o relatório final da CEI da Covid, que apurou ações e omissões no enfrentamento da Covid-19, e também criaram uma nova CEI, que vai apurar os contratos entre a Prefeitura de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da região de Bauru (Fersb). O pedido de sobrestamento do Projeto de Lei que reajusta a alíquota foi feito pela vereadora Estela Almagro (PT) e aprovado por 14 vereadores, com voto contrário apenas de Pastor Bira (Podemos) e Eduardo Borgo (PSL).
Sem a aprovação, a situação da Prefeitura Municipal se mantém a mesma: está impedida, desde fevereiro, de receber transferência de recursos federais ou verbas oriundas de emendas parlamentares, além de convênio com ministérios pela falta do Certificado de Regularidade Previdência (CRP), perdido após a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia considerar ilegal a Lei Municipal que estabeleceu o escalonamento do reajuste da alíquota, aprovada em dezembro do ano passado.
A prefeitura entrou com ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF - 1), em Brasília, mas o pedido de liminar foi rejeitado. O recurso em segunda instância ainda não foi julgado.
Para garantir a aprovação da proposta de forma mais célere, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) se reuniu, na semana passada, com os vereadores e assegurou um reajuste, em 2022, de 3% aos servidores como recuperação às perdas dos servidores.
Sobre o adiamento da votação, a Prefeitura de Bauru informou que já prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara. "O aumento da alíquota previdenciária é uma imposição da Reforma da Previdência, a todos os Estados e municípios com regimes próprios. A decisão agora cabe ao Legislativo. Enquanto esta situação não for resolvida, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município não é liberado, o que pode comprometer o repasse de recursos federais e emendas parlamentares", diz a nota.
RELATÓRIO DA CEI DA COVID
Depois de muita discussão nos bastidores, com pedido de emenda feito pela vereadora Estela Almagro (PT), dois pedidos de sobrestamento - retirados posteriormente pelos autores, Luiz Carlos Bastazini (PTB) e Mané Losila (MDB) - foi aprovado o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou as ações e omissões da prefeitura no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Apenas a vereadora Estela Almagro (PT) votou contra.
De autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), o relatório foi apresentado no dia 6 de agosto para os integrantes da chamada comissão e entre os apontamentos cita o pagamento pela prefeitura de precatórios do caso conhecido como "floresta urbana" em detrimento da criação de leitos.
A CEI foi presidida pelo vereador Mané Losila e também integraram a comissão Júnior Rodrigues (PSD), Júnior Lokadora (PP) e Pastor Bira (Podemos). Na defesa do seu pedido de emenda e da necessidade de sobrestar a votação do projeto, a vereadora questionou a forma como o relator teria tratado os dois prefeitos à frente das ações, sendo em 2020 Clodoaldo Gazzetta e em 2021 Suéllen Rosim, atual prefeita. Para Estela, o relator teria produzido o documento considerando "desavenças do passado" que teria com o ex-prefeito Gazzetta. Borgo se defendeu afirmando que o relatório está todo baseado em documentos. O presidente da Câmara também defendeu as ações do ex-prefeito no combate à pandemia e citou ranking que colocava Bauru, no ano passado, entre as cidades com menos mortes no Estado. Enquanto Coronel Meira (PSL) defendeu o documento final elaborado por seu correligionário. O relatório agora será encaminhado ao Ministério Público para possíveis providências judiciais.