O secretário de Finanças, Everton de Araújo Basílio, afirmou que já possui alternativas para evitar que o gasto com pessoal da Prefeitura de Bauru ultrapasse a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no ano que vem, diante da previsão de que a folha de pagamento das organizações sociais (OS) e entidades do terceiro setor que prestam serviços para a prefeitura será incorporada às despesas do município.
A mudança foi determinada pela Portaria 377, de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Nela, está estabelecido que deverão passar pela alteração contábil as entidades que prestem serviços finalísticos (que deveriam ser oferecidos pela prefeitura), como creches, por exemplo, e que dependam, na sua maior parte, do recurso público para sua manutenção, situação de cerca de 90% das entidades conveniadas com o município, segundo o secretário. Aproximadamente 180 convênios poderão ser alterados e os principais setores são Educação, Saúde e Social.
Por isso, Everton afirmou que um levantamento nestas secretarias está em andamento para identificar quais as entidades afetadas e quanto será o valor impactado nas despesas.
Dois grandes contratos, com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) e Sorri, já possuem as despesas incorporadas à folha da prefeitura.
ALTERNATIVAS
Assim, uma das alternativas levantadas até agora para os demais contratos é a padronização de salários entre servidores municipais e funcionários das entidades que exerçam os mesmos cargos e funções, considerando valores de mercado e contando como teto o valor pago pela prefeitura.
Outra possibilidade seria limitar o percentual de gastos com pessoal na hora da formalização de cada convênio pelas secretarias gestoras. Outro fator considerado poderá ser o equilíbrio entre o reajuste de salários concedido aos servidores e aos funcionários das entidades.
Mas o secretário ressalta que essas são possibilidades, que poderão ou não, ser implementadas, de acordo com o levantamento de cada secretaria.
"Estamos tentando, de alguma forma, que este impacto seja o menor possível, dentro da legalidade, por isso mesmo existe um processo no Jurídico da prefeitura com pedido de parecer sobre este tema, porque este assunto vem nos preocupando muito", afirmou.
EQUILÍBRIO
De acordo com Everton, atualmente existe um equilíbrio nos índices de gastos com pessoal diante do que define a LRF, como resultado do efeito da Lei Complementar 173 de 2020, que proibiu o reajuste a servidores nos últimos dois anos, e do aumento da arrecadação. Caso a mudança contábil fosse hoje, o secretário afirma que conseguiria manter os índices abaixo dos limites, mesmo com o reajuste da alíquota previdenciária dos servidores.
O percentual da folha caiu de 47,84% no último quadrimestre de 2020 para 45,23% no mesmo período de 2021. Pela LRF, as despesas com pessoal devem permanecer em 51,3% (limite prudencial) até 54% (limite legal) da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.
As alterações determinadas pela portaria vão surtir efeito nas contas do primeiro quadrimestre de 2022. Porém, as secretarias gestoras dos convênios abrem o chamamento público para as contratações das entidades a partir do mês de outubro.
"Indepente da portaria, esta é uma forma de a gente darmais transparência para o gasto público", avaliou Everton.