Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) projeto de lei (PLN) que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, teve relatoria do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) e ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A proposta autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no Imposto de Renda para bancar o Auxílio Brasil. A reforma no IR já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No entanto, por ora, ainda aguarda para avançar no Senado.
Em seu parecer, Juscelino flexibilizou ainda mais o uso de recursos gerados pela redução de despesas primárias a partir da abertura de créditos extraordinários. Segundo o texto aprovado pela Câmara, esse espaço também poderá ser usado para despesas primárias que não têm relação com a área que recebeu dinheiro via crédito extraordinário. O montante de recursos extra originalmente destinado ao auxílio emergencial deixará sobrando alguns recursos do Bolsa Família previstos para este ano.
O PLN mexe na lei de diretrizes Orçamentárias de 2021. Responsável por dar um parecer sobre o texto, Juscelino também é relator da LDO de 2022. No projeto votado nesta segunda, ele propôs para 2021 a inclusão de dispositivos idênticos aos aprovados pelo Congresso e vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas diretrizes do orçamento de 2022.
Um dos dispositivos autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem "equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%". É uma proposta polêmica e enfrenta resistências na equipe econômica, mas é patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.