Durante a sessão da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura contratos, convênios e a relação jurídica entre a Prefeitura de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), nesta quinta-feira (14), além de confirmada a permanência do chamado banco de horas negativo entre os médicos que são servidores concursados e prestam serviço à prefeitura, através da Fundação, ou seja, que teriam recebido pagamentos por plantões não prestados nas UPAs da cidade, foi revelada ainda a existência do parcelamento deste total devido por, ao menos, dois médicos, cada um devendo centenas de horas de serviços não prestados à prefeitura.
As informações foram levadas até a CEI da Fundação pela diretora do Departamento de Urgência e Unidades de Pronto Atendimento (Duupa) da secretaria de Saúde, Alana Trabulsi Burgo. Segundo ela, em 2019, um ato administrativo da Secretaria de Saúde estabeleceu o pagamento de horas devidas até dezembro do mesmo ano, podendo ser em serviços prestados ou em desconto de folha de pagamento.
Porém, ao menos dois médicos, por possuírem grande número de horas negativas, teriam obtido o benefício de ter o montante parcelado para desconto em diversos meses, por meio de um processo administrativo diferenciado. Um deles, citado pela diretora, possuía cerca de 400 horas de serviços a serem prestados ou pagos à prefeitura, o que representa, considerando valores atuais médios pagos atualmente por plantões, algo entre R$ 40 e R$ 60 mil, dependendo da quantidade de horas na escala.
A prática de pagamento por serviços não prestados dentro da secretaria, ainda segundo Alana, remontaria há muitos anos, ao menos, desde 2014.
'REFIS'
A vereadora Estela Almagro (PT), que é relatora da CEI da Fundação, exemplificou os casos citados pela diretora como sendo uma forma de 'refinanciamento', ou 'refis'. "Quando se define que o médico vai pagar, não em plantão, mas em dinheiro e parcelado, queremos saber que juros se aplicou, que modelo de contrato aplicou, com permissão de quem?", questionou a vereadora.
Os mesmos questionamentos, sobre a existência do banco de horas, foram feitos ao diretor da Divisão de Administração e Expediente da Secretaria de Saúde, Luiz Gustavo de Oliveira, que também prestou depoimento à Comissão.
Segundo ele, a dívida de horas trabalhadas remontaria na prefeitura há muitos anos, causando prejuízos ao erário, em sua opinião. Em janeiro de 2019, por exemplo, o montante era de 2.057 horas, e o ano fechou com 1.128 horas negativas.
NÃO PAROU
O diretor relembrou que em 2017, após manifestação do Ministério Público, foi instaurado procedimento com objetivo de eliminar a prática do descumprimento da carga horária. Porém, em 2018, o volume da carga era grande, de acordo com o diretor. Porém, em 2019, Luiz Gustavo confirmou que houve a formalização da regularização para acabar com a prática.
O que não ocorreu, ainda de acordo com o diretor, que afirmou que em 2020 havia 205 horas pagas e não cumpridas, reduzindo para 56 horas no último mês de agosto.
O atual secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, reiterou portarias apontadas pelo diretor nas quais vem cobrando o efetivo cumprimento das cargas horárias pelos servidores da secretaria.
Segundo a relatora, a CEI já formalizaria o pedido por mais informações sobre as revelações feitas na sessão desta quinta. "Hoje pedimos mais um montante de documentos à Prefeitura Municipal pelos quais pretendemos esclarecer todas as informações levadas à comissão nesta quinta e esperamos a colaboração e o envio dentro dos prazos cabíveis", afirmou Estela.