Bocaina - O Ministério Público (MP) do Estado instaurou inquérito para investigar uma conduta da atual gestão da Prefeitura de Bocaina, que é suspeita de ter beneficiado, por meio de uma lei aprovada em maio deste ano, donos de lotes que não teriam cumprido contrato e ocupado um distrito da cidade.
Proposta pelo prefeito Marco Antônio Giro, o Pipoca (DEM), a Lei Municipal 2.923, de 24 de maio de 2021, invalidou as condições previstas na Lei Municipal 2005/2005 e no edital do processo licitatório 47/07 (concorrência 04/07), concedendo aos adquirentes de terrenos no distrito industrial Henrique Schilitler Pontes nova oportunidade para cumprirem suas obrigações contratuais. A lei até então em vigor determinava que as empresas teriam prazo de 1 ano para iniciarem as obras de construção nos seus lotes, 2 anos para término e mais 6 meses para ativação das atividades, sob pena de perder os lotes.
Em 2020, uma vistoria constatou que uma pequena parte dos lotes vendidos tinha sido efetivamente ocupada e nenhum outro melhoramento público, como a pavimentação de vias, foi realizado no distrito em 14 anos.
"Ou seja, há indícios de que o processo de loteamento proposto pelo município nem sequer esteja concluído, o que é bastante grave", aponta o promotor do Patrimônio Público e Social de Jaú, Rogério Rocco. Além disso, a concorrência citada tem sido objeto de outra investigação em ação também no MP que apura improbidade administrativa e um esquema de desvio imobilliário em Bocaina por parte da gestão do ex-prefeito, João Frnacisco Bertoncelo Danieletto. E há, inclusive, pedidos de invalidação de contratos de compra e venda celebrados com base no referido processo licitatório.
INDÍCIOS
Diante da postura da atual administração, a Promotoria resolveu instaurar o inquérito.
Rocco aponta ter cobrado a tomada de decisões pela prefeitura frente à irregularidades, relacionadas à venda de lotes para pessoas físicas e transferência entre particulares, que teriam sido constatadas até por servidores. "Em resposta, sem indicar qualquer providência para apurar as irregularidades apontadas, o ilustre prefeito comunicou a edição da Lei 2.923/2021", cita no documento.
Em nota, a assessoria do prefeito Pipoca diz ter tomado providências para que o município não fosse lesado e que está imbuída de colaborar com o MP, "uma vez que tais terrenos não estão sendo utilizados e o principal objetivo da prefeitura é colocar em uso o distrito, possibilitando a vinda de empresas e a consequente geração de empregos". Já o ex-prefeito, João Danieletto, não quis se manifestar sobre o assunto.