Brasília - O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou para esta segunda-feira, dia 29, a votação do projeto de resolução que regulamenta o 'orçamento secreto'. As informações constam da agenda do Congresso publicada na internet, na noite desta sexta-feira (26).
O projeto pretende ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral, as chamadas RP9, mecanismo central do orçamento secreto.
Inicialmente, a votação estava prevista para a manhã desta sexta-feira, 26. A decisão de votar a proposta nesta sexta havia incomodado parlamentares e levou Rodrigo Pacheco a reavaliar o prazo.
EMENDAS SEM LIMITE
O projeto mantém as emendas de relator sem limite no Orçamento da União, o que levantou críticas. Também houve questionamentos se a transparência dos padrinhos das verbas proposta pelo texto é suficiente.
O Congresso redigiu um ato conjunto no qual afirma que não fará a divulgação dos nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento secreto nos anos de 2020 e 2021.
O documento oficial das mesas diretoras da Câmara e do Senado contraria decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há 20 dias, determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas secretas.