A Câmara de Bauru instaurou na tarde desta segunda (6) uma Comissão Processante (CP) que vai analisar o pedido de cassação do mandato do vereador Carlinhos do PS, preso de forma temporária, suspeito de envolvimento em vários crimes. O requerimento pela criação de uma CP foi assinado pelo cidadão e morador de Bauru Mathias Geraldo Muniz. Na mesma sessão, outro pedido de CP contra 11 vereadores foi arquivado, após a Assessoria Jurídica da Casa se posicionar contrária ao requerimento. O pedido que gerou a Comissão Processante contra o vereador do PTB baseou-se em grande parte nas acusações que pesam contra ele na Polícia Civil, como crime de lavagem de dinheiro, extorsão, corrupção, cooptação de leitores e corrupção.
Porém, o assessor jurídico da Câmara, Arildo Lima Jr., considerou a falta, entre os documentos apresentados, do número ou cópia do Título de Eleitor do denunciante e ainda que não haveria na denúncia a indicação de infração político-administrativa que justificaria a cassação do mandato. "As condutas típicas apontadas configuram ilícitos penais, não cabendo ao Legislativo a apuração de tais práticas. As provas indicadas são impossíveis de acessá-las uma vez que o inquérito e a ação que tramitam na justiça correm em segredo de justiça, ficando prejudicado o conjunto probatório de apuração aberta no Legislativo". Após o presidente da Mesa, Markinho Souza (PSDB), colocar o parecer em discussão, a maioria absoluta dos 15 vereadores foi contrária, aprovando a Comissão Processante que terá Eduardo Borgo (PSL) como relator; Junior Rodrigues (PSD) como presidente e como membro, Guilherme Berriel (MDB).
OPINIÃO
A Mesa Diretora decidiu por rejeitar o parecer do consultor Arildo de Lima Júnior, e o primeiro vereador a se posicionar a favor da instauração da CP foi o vereador Coronel Meira (PSL), que discordou do parecer jurídico. Entre os argumentos previstos em lei para a cassação, Meira apontou Artigo 7º do Decreto Lei 201/67 que estabelece, entre outros, como passível de cassação, proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. "Se aquilo que ele fez não é incompatível com a dignidade, então não sei mais o que é dignidade", afirmou.
Eduardo Borgo (PSL) também defendeu com o processo de cassação. "O delegado não pede prisão de vereador à-toa, Ministério Público não concorda com pedido de prisão à-toa, juíza não decreta prisão temporária à-toa, e muito menos prorroga prisão temporária de cidadão com mais de 70 anos de idade em um sistema prisional insalubre". Dentro do contexto das mudanças ocorridas pela prisão de Carlinhos, Markinho Souza relembrou que o assessor que trabalhava na assessoria da Mesa Diretora havia sido contratado ainda na gestão do ex-vereador Ricardo Kabelo.
Sobre a CP, Markinho ressaltou a importância de defender a papel e a imagem do Legislativo enquanto poder constituído, diante da gravidade das acusações. "A instituição Câmara é muito maior do que o fato negativo que aconteceu aqui. A Câmara e os vereadores são o elo entre os munícipes e o Executivo. A quem interessa enfraquecer a Câmara? Não à população, com certeza", afirmou.
REJEITADO
O pedido de instauração de uma CP contra 11 vereadores também foi discutido na sessão, mas também recebeu o parecer desfavorável da consultoria jurídica da Casa. O requerimento foi protocolado no último dia 2, assinado pelo morador Nelson Ribeiro da Silva, contra os 11 vereadores que foram contrários à instauração das duas CPs contra a prefeita Suéllen Rosim (Patriota), também na semana passada. Para o assessor jurídico, não ficou caracterizado nenhum dos pressupostos que serviriam de base para a criação das comissões.