O repasse de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos servidores que atuam na rede de ensino está no centro de uma polêmica e será alvo de uma reunião marcada para esta semana na Câmara Municipal. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), informações extraoficiais dão conta de que a Prefeitura de Bauru não utilizou o percentual mínimo obrigatório, de 70% do total da receita do Fundeb, para pagamento de salários de profissionais da educação básica neste ano.
Se isso se confirmar, a única saída legal seria alcançar este índice mínimo - imposto pela própria legislação do Fundo - mediante rateio, em forma de pagamento de abonos, conforme sustenta o advogado do Sinserm, José Francisco Martins. "Rateios das sobras do Fundeb foram feitos até 2011 e, depois, o município passou a usar a totalidade das verbas do Fundo para folha salarial. Obrigatoriamente, o município precisa gastar estes 70% com o pagamento dos funcionários da Educação. Caso contrário, incorrerá em ilegalidade", frisa.
Inicialmente, na última sexta-feira (3), a Secretaria Municipal de Educação informou que não havia previsão na legislação de Bauru para pagamento de tais valores, o que impediria o repasse destas sobras no momento. Citou, ainda, que a Lei Complementar federal 173/2020, em vigor até o fim deste ano, proíbe novas despesas com pessoal.
RECUO
Porém, nesta segunda-feira (6), a prefeitura recuou e informou que "a possibilidade de eventual pagamento de sobras do Fundeb é analisada pela Secretaria de Negócios Jurídicos" e que as secretarias de Educação e Finanças "aguardam este parecer para realizar o estudo de possível rateio" entre os servidores.
Conforme o JC apurou, a pasta de Finanças ainda está concluindo o levantamento dos valores do Fundeb utilizados em novembro e fará projeções sobre o que será destinado em dezembro para saber se, de fato, menos de 70% do Fundo foi usado para o pagamento de salários dos profissionais, havendo, portanto, sobras a serem repassadas, se este for o entendimento do Jurídico.
A definição terá de ocorrer até o fim desta semana, já que um eventual rateio das sobras do Fundeb precisa ser aprovada pela Câmara Municipal e a última sessão legislativa de 2021 ocorre na próxima segunda-feira (13), quando termina o prazo para protocolar novos projetos.
A Casa de Leis entra em recesso no dia 16 e, para votação da proposta, seria necessário convocar uma sessão extraordinária antes do fim do ano.
DISCUSSÃO
A expectativa é de que a análise jurídica seja concluída e apresentada na próxima sexta-feira (10) à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, em reunião sobre o assunto para a qual foram convocadas as secretarias de Educação e Negócios Jurídicos, bem como o Conselho Municipal de Educação. No encontro, também será discutida a destinação de eventuais sobras dos 25% do Orçamento Municipal que a Constituição Federal obriga a gastar com Educação. O Sinserm participará como convidado.
No último dia 1, a Assembleia Legislativa de São Paulo já havia aprovado projeto de lei complementar, de autoria do governo do Estado, para conceder o pagamento de abono salarial para até 190 mil profissionais da rede estadual de ensino. A medida tem, justamente, o objetivo de cumprir o mínimo de 70% de gastos de pessoal do Fundeb. Segundo o governo, o valor pago será proporcional à jornada de trabalho, calculada com base no tempo de serviço do profissional durante o ano e sua frequência.