Três projetos de lei do Executivo de Bauru que mexem com o bolso do contribuinte estão na pauta da sessão legislativa de segunda-feira (13): o que trata da revisão da planta genérica, que incide diretamente nos valores do IPTU; o que cria a taxa do lixo, também válida a partir de 2022, e que teve redução de 50% no valor, e o terceiro projeto, que abre a possibilidade de rateio dos recursos do Fundeb entre profissionais da Educação e tem previsão de ser enviado na manhã de segunda, dentro do prazo possível de apresentação dos projetos para que sejam discutidos na sessão.
TAXA DO LIXO
A proposta inicial de criação da taxa do lixo sofreu muita resistência por parte dos vereadores mesmo sendo uma exigência do novo Marco do Saneamento Básico.
Questões como o critério do metro quadrado para cobrança e a possibilidade de concessão do serviço ao setor privado foram consideradas na polêmica sobre a criação. Inicialmente, a proposta era de arrecadação de R$ 35 milhões com a taxa, que cobririam integralmente os custos atuais serviço. Isso geraria um valor mínimo anual de R$ 65 para o contribuinte, com a variação de acordo com o tamanho do imóvel, com valor do metro quadrado de R$ 1,75.
A emenda modificativa acrescentada ao PL não atende aos questionamentos feitos pelos vereadores, mas aumenta as possibilidades de aprovação, por reduzir os valores cobrados em cerca de 54%. O valor mínimo caiu para R$ 30 e o metro quadrado a R$ 0,72. Como a cobrança deverá ser feita em boleto próprio, o valor mínimo para pagamento parcelado será R$ 15 por parcela por contribuinte.
Segundo o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araújo Basílio, os valores foram reduzidos para atender à exigência da lei e até que a gestão municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semma), decida se o serviço será ou não terceirizado. "Quando fizemos o estudo da taxa, consideramos todos os gastos relacionados ao lixo. Mantivemos estes critérios e adequamos nosso orçamento para que os contribuintes paguem cerca de 46% e o município 54% do custo final do serviço", explicou.
PLANTA GENÉRICA
Outro projeto que será votado é o que atualiza a Planta Genérica do município, neste caso, de acordo com o secretário Everton, a proposta tem objetivo de corrigir distorções que foram sendo acumuladas com o tempo e fazer justiça na cobrança do IPTU.
Por isso mesmo, uma alteração que não foi feita ao projeto de lei, de acordo com o secretário, é a correção do índice que atualiza o imposto anualmente, cobrado de forma linear entre os contribuintes. O IPCA contido na proposta é de 10,25%, sendo que o índice atual está em 10,74%.
FUNDEB
A proposta que abre a possibilidade de rateio de resíduos do Fundeb estava sob análise da Secretaria de Negócios Jurídicos, por isso não entrou na pauta nesta sexta (10). O receio é de que a Decreto Federal 173, que estabeleceu limites de gastos aos órgãos públicos, devido à pandemia, até o dia 31 de dezembro torne o rateio ilegal. Por isso, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) já havia emitido uma nota afirmando que não seria feito o rateio dos recursos.
No entanto, na reunião desta sexta (10), da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, a secretária Maria do Carmo Kobayashi anunciou que a prefeitura vai fazer a divisão de possíveis sobras do fundo. O projeto, que estava sob análise da Secretaria de Negócios Jurídicos, deve ser enviado, segundo o secretário de Finanças, sem o valor definido, já que ainda é necessário computar as despesas da pasta dos meses de novembro e dezembro.