A Câmara de Bauru discute nesta quinta-feira (23), em sessões extraordinárias, um Projeto de Lei (PL) da vereadora Estela Almagro (PT) que amplia a legislação municipal que trata de nepotismo. De acordo com o projeto, o objetivo é suprir lacunas legais referentes ao assunto, tratando do tema em esferas distintas. Uma delas, a proibição de que a presidência do Fundo Social de Solidariedade (FSS), por exemplo, seja ocupada por familiares em linha direta com o chefe do Executivo, como atualmente Lucia Rosim, que ocupa o cargo e é mãe da prefeita Suéllen Rosim (Patriota). Ainda sobre a mãe da prefeita, o vereador Eduardo Borgo (PSL) enviou ao Poder Executivo requerimento com base no Artigo 18 do Regimento Interno da Câmara com pedidos de esclarecimentos a respeita de sua atuação à frente do FSS (leia mais adiante).
A proibição que afeta o posto ocupado pela mãe da prefeita está definida no artigo 1º, que estabelece a proibição da nomeação de "cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para os Fundos e Conselhos municipais, ainda que sem remuneração", como é o caso do Fundo Social.
Para Estela, é preciso rever práticas que, em sua opinião, perpetuam o nepotismo na esfera municipal. "Por que não uma assistente social qualificada que entenda o papel do Fundo de Solidariedade (para ocupar o cargo) e não usar o fundo como palanque político?", questionou. A tradição que se formou em torno do cargo ser ocupado por parentes dos prefeitos e prefeitas não teria exigência legal, de acordo com a vereadora.
FERSB
Em outro artigo, a lei trata dos cargos que são ocupados por agentes com a incumbência de fiscalizar atos do Executivo, tornando proibida a nomeação em funções de confiança, na administração pública direta e indireta do município, de pessoas que tenham parentesco com agente público que possua atribuição ou dever de fiscalizar o poder público.
E ainda proíbe a contratação pelo poder público de empresa, fundação ou entidade do terceiro setor que tenham, em sua diretoria, pessoas ligadas a ocupantes que exerçam a presidência, coordenação ou posição deliberativa em conselhos municipais que faça, justamente, a fiscalização das entidades que recebem recursos públicos. Como exemplo, Estela cita o caso da Fersb. "Que tinha em sua diretoria uma integrante que é irmã de uma conselheira do Fundo de Saúde, responsável por fiscalizar as contas da Fundação", lembrou.
CANDIDATA?
As ações tomadas por Lucia Rosim à frente do Fundo Social de Solidariedade e sua potencial candidatura a deputada estadual em 2022 têm gerado questionamentos do vereador Eduardo Borgo (PSL). Para ele, a ligação entre o trabalho do Fundo à imagem da presidente podem representar abuso de poder.
A decisão de pedir os esclarecimentos ao Executivo ocorreu após acontecimentos recentes. Como a distribuição de cestas básicas em uma área do centro de Bauru, nesta terça (21), distante dos bairros onde residem as famílias assistidas pelos Cras. Porém, o questionamento se iniciou em depoimento da secretária de Bem-Estar Social, Ana Salles, à CEI da Pandemia, sobre a decisão da prefeita de concentrar a distribuição de cestas e cartões no Fundo Social.
O relatório da CEI pediu providências à prefeita, segundo Borgo, mas nada foi feito. "O que a gente vê é a exposição da imagem da mãe da prefeita desproporcional. Ao que tudo indica, fazendo uso irregular da máquina administrativa. Nós sabemos que ela vai ser candidata, então, a hora que isso acontecer alguém pode impugnar seu registro por abuso de poder político e econômico", adiantou o vereador.