A Casa do Empreendedor, órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), informa que os microempreendedores individuais (MEIs) de Bauru estão liberados para realizar a Declaração Anual de Faturamento.
Obedecendo ao calendário fiscal, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada (Dasn-Simei) ao Fisco, indicando todo o faturamento alcançado no ano anterior.
O MEI pode fazer a declaração através do Portal do Empreendedor (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx) ou por meio do aplicativo "MEI", disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para Android, ou Apple Store, para iOS, e que também permite ao usuário verificar informações sobre o cadastro como microempreendedor, situação tributária, CNPJ, nome, endereço cadastrado, débitos e a natureza jurídica.
O procedimento pode também ser realizado com auxílio gratuito da Casa do Empreendedor, apresentando CNPJ e documentos pessoais, e informando a receita bruta total aferida em 2021 e os dados dos empregados, se houver, ou por um escritório de contabilidade especializado. O prazo de entrega é o dia 31 de maio de 2022.
"Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente. Caso o pagamento da guia não seja realizado, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, impossibilitando sua participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários", informa a diretora do Departamento de Relações do Trabalho, Emprego e Turismo da Sedecon, Jacqueline Rodrigues.
"O MEI também fica sujeito ao pagamento de multas e ainda pode perder o seu registro e benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte", complementa.
SERVIÇO
A Casa do Empreendedor, localizada na rua Virgílio Malta, 17-06, atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, por meio dos telefones (14) 3227-7819 e (14) 3232-1392.
Devido à pandemia, os atendimentos presenciais estão sendo realizados mediante agendamento prévio. Mais informações: https://sites.bauru.sp.gov.br/casadoempreendedor/.