Brasília - Famílias com renda de um quarto a meio salário mínimo por pessoa atualmente, R$ 303 a R$ 606 ainda recorrem à Justiça para acessar o BPC (Benefício de Prestação Continuada), apesar de o Congresso ter aprovado a ampliação da política justamente para contemplar esse grupo.
O governo Jair Bolsonaro (PL) ainda não regulamentou as novas regras do benefício, que é pago no valor de um salário mínimo (R$ 1.212) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O maior alcance do BPC foi aprovado pelos congressistas, em maio de 2021, em acordo político com o governo, incluindo a equipe econômica.
Antes, a lei previa o pagamento da ajuda apenas às famílias com renda de até um quarto de salário mínimo por pessoa, o que era frequentemente questionado na Justiça.
O caso foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), que, em 2013, firmou o entendimento de que a renda de um quarto do salário mínimo é insuficiente como critério para medir a vulnerabilidade do cidadão.
Após anos de discussões, a nova lei foi sancionada em junho de 2021, prevendo que os critérios seriam aplicados a partir de 1º de janeiro de 2022.
No entanto, a implementação envolve um aumento permanente nas despesas, de aproximadamente R$ 2 bilhões ao ano, para incluir cerca de 180 mil beneficiários. A fim de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o governo precisa compensar esse valor com cortes em outros gastos.
Uma MP (medida provisória) com iniciativas para fechar brechas deixadas na reforma da Previdência, promulgada em 2019, foi elaborada pelos técnicos do governo e enviada à Casa Civil para análise.
A expectativa era que a economia de recursos possibilitada pela MP fosse a fonte de compensação para a regulamentação do BPC. Mas o texto está até hoje parado nos escaninhos do Planalto, sem decisão política para que avance.
O Ministério da Cidadania, responsável pela execução do BPC, confirmou que a ampliação do limite de renda mensal para receber o benefício depende do decreto regulamentador.
"Até lá, vale a regra em vigor, ou seja, para acesso ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a um quarto do salário mínimo", afirmou a pasta, em nota.
O Ministério do Trabalho e da Previdência disse que os requisitos fiscais para a regulamentação do BPC "serão atendidos com a publicação da MP da Previdência que está em fase de elaboração". A pasta, porém, não estipulou prazos para a adoção das medidas.
Nos bastidores, técnicos do governo lamentam a demora, pois ela pune famílias mais pobres que precisam dos recursos da ajuda governamental e acabam tendo o pedido negado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Em novembro, dado mais recente disponível, havia 416,2 mil pedidos de benefício aguardado perícia médica do INSS.