Um dos grandes temas a serem debatidos em Bauru, entre os principais problemas que precisam de soluções, a melhoria da iluminação pública está parada desde o ano passado, mesmo havendo projeto pronto e a opção por realizar a concessão por meio de uma Parceria Público Privada (PPP). Estava parada, até agora. Nesta sexta-feira (28), o presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB) apresentará à prefeita Suéllen Rosim (Patriota) uma saída que pode encaminhar o assunto para um desfecho positivo.
Em novembro de 2020, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru acatou pedido de liminar do Ministério Público (MP), e suspendeu a licitação para a concessão da iluminação pública, que seria realizada pela Prefeitura de Bauru.
O motivo foi o fato de a prefeitura não encaminhar a proposta de concessão para a Câmara com pelo menos um mês de antecedência, conforme determina a lei geral das Parcerias Públicos Privadas (PPP) de Bauru, de 2016. O entendimento do MP foi que sem a análise prévia da Câmara, a licitação não poderia ocorrer. A ação foi ajuizada pelo promotor Fernando Masseli Helene, com pedido de tutela antecipada e a juíza Ana Lúcia Graça Aiello concedeu a liminar e determinou a suspensão da licitação.
A licitação pretendida no governo passado era de uma PPP com duração de 25 anos e valor estimado em R$ 402,9 milhões para modernização de todo sistema de iluminação pública do município. Mas, desde então a questão ficou suspensa.
Porém, para o presidente da Câmara, o caminho pode ser simples. Com a revogação do ato do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta pela atual chefe do Executivo, a ação judicial poderia ser extinta, abrindo a possibilidade de que a Prefeitura envie novo projeto de lei à Câmara, com o modelo de concessão já definido e dentro do prazo estabelecido pela lei para que os vereadores apreciem a proposta.
TRÊS ATOS
Em audiência pública realizada em setembro do ano passado, na Câmara Municipal, o promotor Fernando Masseli Helene esclareceu que o município é livre para dar continuidade ao processo de licitação, desde que promova os debates necessários junto à Câmara. "Entendo que se a prefeita Suéllen revogar o ato da publicação realizada pelo governo anterior, cai o mérito da discussão, bem como o processo parado no Pode Judiciário", comenta Markinho.
Para ele, após a revogação desta publicação, bastaria comunicar a Câmara com 30 dias de antecedência que o Executivo estaria cumprindo a determinação da Lei Municipal das PPPs e poderia seguir com o processo. Mas, faz a ressalva de que para tornar o novo procedimento ainda mais seguro, vai orientar a prefeita que siga o que determina a Lei Orgânica do Município sobre as concessões públicas, e além da proposta de PPP, o Executivo encaminhe também o pedido de autorização legislativa.
"Entendo que são três os atos que o Executivo precisa fazer: revogar a publicação do governo anterior, informar a Câmara sobre o processo e pedir autorização legislativa. Na Câmara, não acredito que tenha alguém contra este processo que deve tramitar com celeridade, pois todos querem uma cidade bem iluminada, mais segura e com economia de energia elétrica com as lâmpadas de led", finaliza Markinho.