Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra sua decisão individual, que determinou o depoimento presencial do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura a suposta divulgação de informações sigilosas sobre a investigação de um ataque de hackers ao sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrido em 2018.
No mais recente desdobramento da investigação do caso, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tirou o sigilo do inquérito após mandar Bolsonaro prestar depoimento na PF nesta sexta-feira (28). O presidente não compareceu, recorreu e teve o pedido negado.
A Polícia Federal diz ter visto crime de Jair Bolsonaro (PL) em sua atuação no vazamento de dados sigilosos de investigação de suposto ataque ao sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
FORO PRIVILEGIADO
A delegada do caso, Denise Ribeiro, afirmou no inquérito que, no entanto, deixaria de promover o indiciamento do presidente da República por respeitar posicionamentos recentes do Supremo que decidiram que pessoas com foro só podem ser indiciadas mediante prévia autorização da Corte.
"Os elementos colhidos apontam também para a atuação direta, voluntária e consciente de Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro e de Jair Messias Bolsonaro na prática do crime previsto no artigo 325, §2°, c/c [combinado com o] 327, §2°, do Código Penal brasileiro, considerando que, na condição de funcionários públicos, revelaram conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências", diz o relatório da PF.
Trata-se de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, conforme o Código Penal.
RECURSO
No início da tarde, a AGU apresentou um agravo regimental para reconsideração do ministro ou julgamento pelo plenário para garantir que o presidente, em função do cargo que ocupa, possa optar pelo não comparecimento ao depoimento.
Ao analisar os argumentos, Alexandre de Moraes entendeu que a petição não pode ser aceita pela questão processual da preclusão.
Antes da primeira decisão de Moraes, a advocacia-geral argumentou no processo que o presidente não divulgou documentos sigilosos e que Bolsonaro "declinou da oitiva pessoal".
Na ocasião, a AGU afirmou que o depoimento pessoal não contribuiria para o processo. Além disso, destacou que decisões anteriores da Corte impedem a condução coercitiva para depoimento e garantem o "direito de ausência" da defesa.
Segundo integrantes do governo, o presidente mantém a disposição de não prestar depoimento, mesmo após Moraes recusar o recurso da AGU (Advocacia Geral da União). Como investigado ele tem direito de não produzir prova contra si mesmo e, se comparecer, também pode ficar em silêncio.
Segundo auxiliares, prevalece o entendimento de que ele não é obrigado a comparecer à PF, como determinou o ministro do STF. A pasta irá agora recorrer da decisão.