Rio de Janeiro - O ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, defendeu nesta sexta (11) a ampliação das discussões sobre o projeto do governo de garantir excludente de ilicitude a militares e profissionais das forças de segurança quando crimes forem cometidos em defesa da própria vida ou de outras pessoas. Previsto no artigo 23 do Código Penal, o dispositivo exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.
Braga Netto disse que a sociedade tem direito a mais informação sobre o tema e que é necessário o aperfeiçoamento da área de segurança pública, que "sempre foi e sempre será uma prioridade do presidente Bolsonaro para garantir a vida do povo brasileiro?. O governo defende que a inovação legislativa garantiria mais segurança jurídica a policiais e militares ao definir as situações sob o guarda-chuva do dispositivo. As informações são da Agência Brasil.
O ministro ressaltou que a garantia da proteção jurídica do agente de Estado não representa autorização para matar. "Pelo contrário, é a garantia de cumprir plenamente sua missão de proteger a sociedade e depois retornar em paz a seu lar", afirmou Braga Netto, que participou, nesta sexta-feira, da solenidade de entrega de um helicóptero à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol).