O promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, entrou em contato com o Jornal da Cidade/JCNET, na tarde desta quarta-feira (23), para informar que instaurou uma Ação Civil Pública pela qual pede a anulação de uma transação entre a Prefeitura de Bauru e o empresário João Parreira de Miranda, da Parreira Negócios Imobiliários, pela qual o município aceitou receber uma área em pagamento de uma dívida tributária do empresário. A negociação, chamada de dação, ocorreu entre 2011 e 2012.
A ação é movida contra a prefeitura e o empresário, proposta pelo Ministério Público e instaurada nesta quarta-feira (23). Além da anulação da dação, o promotor pede a restituição do débito tributário.
Conforme o Jornal da Cidade havia publicado, a Prefeitura de Bauru aceitou, como pagamento por uma dívida relativa a tributos, uma gleba de seis alqueires localizada na zona rural do município. A dação é prevista em lei e se define como uma modalidade na qual o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente do que lhe é devida, neste caso, a área de terra.
A avaliação do imóvel, na época, foi de R$ 1,054 milhão, porém, o promotor afirmou ontem ao JC que durante o procedimento instaurado pelo Ministério Público foi identificado que o valor seria menos da metade da avaliação feita na época da negociação.
RELEMBRE
Em 2019, o JC apurou que em 16 de setembro de 2011 o empresário João Parreira de Miranda ofereceu ao município o lote cuja área faz divisa com outra da Cohab, atrás de onde está sendo construída a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no Distrito Industrial 1. A Secretaria de Finanças apontou naquele ano que a dívida a ser negociada totalizava R$ 1.064.138,41.
Houve parecer favorável do então secretário de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, pela realização de acordo, mas com condicionantes, já que em seu parecer ele estabelece que o interessado perderia as condições estabelecidas pela Lei de Refinanciamento Fiscal (Refis).
O acordo de dação em pagamento foi assinado no dia 28 de dezembro de 2011 pelo então prefeito Rodrigo Agostinho, pelos secretários Jurídico, Maurício Porto; da Seplan à época, Rodrigo Said; e de Finanças, Marcos Garcia, e proprietários. Um dia depois, a Secretaria de Finanças pagou R$ 1,054 milhão pela gleba.
QUESTIONAMENTOS
A partir de 2012, o processo seguiu para a análise quanto à aceitação da gleba e seu valor, e avaliação do real interesse público da área. O município então constituiu a comissão para essa finalidade, porém, as opiniões passaram a ser divergentes entre as secretarias envolvidas na negociação.
O próprio secretário dos Negócios Jurídicos à época, Maurício Porto, se manifestou naquele momento no processo, apontando que havia fatos a serem apurados, e questionou a falta de análise do processo que demonstrasse que a gleba realmente era de interesse público ou não, e ainda apontou que esta incumbência seria da Seplan.
A procuradora jurídica de então Marina Lopes Miranda afirmou que era preciso informar se havia, ou não, ocupação irregular no local, se havia degradação ambiental ou risco de inundação, entre outros. A comissão opinou pela não aceitação do imóvel.
LAUDOS
Segundo o processo administrativo interno da prefeitura, diante da não aceitação do valor, o proprietário apresentou três laudos apontando para a defesa do preço realizado no pagamento.
A comissão instaurada para avaliar o caso determinou a elaboração de um segundo laudo, que demonstrou que o valor seria 'menos da metade da primeira avaliação'.
O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral e em fevereiro de 2012 a comissão concluiu que o imóvel não podia ser aceito em pagamento e que o valor era bem menor, devendo o acordo ser anulado e os valores restituídos aos cofres públicos. Porém, alguns meses depois, a prefeitura fez o registro da área e o então prefeito Rodrigo Agostinho incluiu a gleba em parque natural do município.