O artigo 5º da Constituição Federal dispõe em seu inciso II que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Já o inciso IV dispõe ser "livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Por fim, o inciso VIII, do art. 29, da Carta Magna, garante a "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município".
Ainda, as disposições inseridas no art. 5º da Constituição são consideradas Cláusulas Pétreas, não podendo sequer ser objeto de Deliberação, a proposta de emenda Tendente a aboli-las (CF. art. 60, §4º, IV).
Ante o exposto, qualquer tentativa de cercear a palavra de um parlamentar, eleito democraticamente, caracteriza um ataque ao Estado de Direito, vez que as citadas garantias visam, em especial, materializar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre (CF, art. 3º, I).
O Legislativo deve ser o primeiro a defender os direitos de um parlamentar, visto que nenhuma empresa privada está acima da Constituição Federal e do povo brasileiro, e nesse sentido pedi ao vereador - presidente da Câmara de Bauru, sendo assegurada tal conduta, em que pese o texto jornalístico.
A imprensa livre também deveria rechaçar esse tipo de conduta, já que seu papel principal é a informação e a independência. "Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade, nem segurança" - Benjamin Franklin. Por fim, deixo um texto para reflexão daqueles que acham normal sofrermos censura:
"Um dia vieram e levaram meu vizinho que era judeu. Como não sou judeu, não me incomodei. No dia seguinte, vieram e levaram meu outro vizinho que era comunista. Como não sou comunista, não me incomodei.
No terceiro dia vieram e levaram meu vizinho católico. Como não sou católico, não me incomodei.
No quarto dia, vieram e me levaram; já não havia mais ninguém para reclamar..." Martin Niemoller.