Uma reunião realizada nesta sexta-feira (4), na Prefeitura de Bauru, deve levar à conclusão de um longo processo, que perdura há mais de 20 anos, e resultou na condenação da CPFL Paulista em uma ação movida pelo Ministério Público Federal devido à cobrança da tarifa social, considerada irregular pela Justiça, e que agora deve beneficiar a cidade, com a renovação de parte de sua rede de iluminação pública. Participaram da reunião o promotor federal Pedro de Oliveira Machado, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota), os vereadores Coronel Meira (PSL) e Mané Losila (MDB) (presidente e membro da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes da Câmara); o líder da prefeita no Legislativo, Jr. Rodrigues (PSD); e um representante da CPFL.
A ação para a qual está sendo fechado o acordo foi movida pelo Ministério Público (MP) Federal em 1999, com sentença de trânsito julgado de 2002. Nela, a Justiça Federal acolheu o argumento apresentado pelo MP de que os critérios usados para definir quem tinha direito a pagar a tarifa social eram ilegais. Mas desde então a CPFL recorre da decisão.
Após cerca de duas décadas de recursos, a Companhia e o MP estudam, depois de esgotados os recursos, um acordo, onde parte do pagamento da ação beneficiará diretamente Bauru, com a troca de 1/3 das lâmpadas da rede pública de energia. A proposta apresentada pelo procurador à prefeita e aos vereadores é de que a CPFL troque por pontos de led 14 mil das cerca de 46 mil lâmpadas da rede pública, ao custo de R$ 12,4 milhões.
Embora a decisão da Justiça Federal seja extensiva a consumidores de cerca de 50 municípios da região de Bauru, o acordo surge como forma de compensar os municípios, uma vez que a CPFL alega que não pode identificar todos os consumidores afetados pela decisão, que pagaram a mais de acordo com a lei, devido ao tempo decorrente.
Assim, o MP propõe destinar a integralidade do valor do acordo a Bauru, através da troca das lâmpadas, e a prefeitura repassar aos municípios sua parte, por meio da economia que fará com a troca das lâmpadas. Hoje, a Prefeitura de Bauru paga mensalmente cerca de R$ 1,4 milhão por mês à companhia.
A engenhosidade da proposta está em alterar a lei da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) de Bauru. Atualmente, a CIP tem cobrança variada de acordo com o consumo. Com a economia promovida pela prefeitura com as lâmpadas de led, o valor da CIP recolhida pelo município tende a cair. Com a mudança na lei, ela passaria a ter um valor fixo pago pelos consumidores, calculado pela média dos últimos 12 meses de quando for fechado o acordo.
No entanto, a prefeitura manteria o recolhimento do mesmo valor atual. A diferença seria destinada aos demais municípios que compõem a decisão, por meio, possivelmente, de um consórcio, até o valor total de R$ 12,4 milhões.
Porém, para alterar a lei, além do amparo na legislação federal, a prefeita Suéllen Rosim deve enviar um projeto à Câmara Municipal e conseguir a aprovação dos vereadores. Pelo apurado pela reportagem, a proposta deve ser apresentada no Legislativo na próxima semana.
Existe ainda a possibilidade de que o repasse aos municípios seja feito diretamente pela companhia de iluminação.