Os vereadores derrubaram, durante a sessão da Câmara desta segunda-feira (14), pela segunda vez no ano, um veto da prefeita Suéllen Rosim (Patriota). Trata-se do Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL) que proíbe a cobrança da taxa de religação de água, em caso de corte pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) por falta de pagamento. O Projeto de Lei já havia recebido parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR), mas foi derrubado em plenário.
Pelo PL, no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento do débito que originou o corte, o DAE deverá restabelecer o fornecimento, sem cobrança ao consumidor, além da quitação do débito correspondente. O projeto de lei deu entrada na Câmara no dia 13 de outubro do ano passado.
Depois de derrubado o parecer da CJLR, vou aprovado em plenário apenas com o voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT), que defendeu a avaliação feita pela comissão.
DEFESAS
Após aprovada, a proposta foi enviada ao Executivo no último dia 15 de fevereiro, porém, o entendimento foi pela ilegalidade, por avaliar que a iniciativa infringia a competência entre entes federativos. No embasamento de seu posicionamento sobre a iniciativa, o veto constou julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela competência exclusiva da União para legislar sobre "água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão".
No entanto, na defesa pela derrubada do veto, Borgo também apresentou entendimento, dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de Goiás, que julgaram pela legalidade da iniciativa por avaliar a competência do município nesta questão, por se tratar de interesse local. "Se a gente deixar de legislar porque teve um ou outro julgamento a favor é complicado. Ma, este projeto de lei, mesmo os mais leigos vão entender, que beneficia a população carente", defendeu.
A taxa de religação após o corte por falta de pagamento está em torno de R$ 120,00, segundo o vereador.
PRECEDENTES
Caso o Executivo entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o vereador disse que espera por um resultado que mantenha a validade do seu projeto. "O que eu quero deixar muito claro é que existe precedente que é inconstitucional, mas só hoje apresentei dois mostrando que ele é constitucional", afirmou.
Borgo disse que uma das bases para apresentar o projeto foi uma matéria do Jornal da Cidade/JCNET que apontou, em outubro do ano passado, que 25.424 mil consumidores corriam o risco de ter o fornecimento de água cortado, nos dois meses seguintes, após o DAE retomar o corte motivado pela inadimplência, que estava suspenso devido à pandemia há cerca de um ano e meio.