A revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), conhecida como Lei de Zoneamento, está prestes a ser encaminhada à Câmara Municipal, mas algumas mudanças incluídas na proposta ainda continuam gerando polêmica. Em audiência pública realizada na Casa de Leis nesta quarta-feira (23), contudo, o secretário municipal de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, destacou que a pasta não promoverá novas alterações no texto.
Segundo ele, a lei revisada já foi encaminhada à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) e qualquer modificação só ocorrerá para atender eventuais adequações legais. Durante a audiência, que deixou o plenário cheio, vereadores destacaram que continuarão recebendo sugestões de empresários, moradores e pesquisadores interessados no assunto para promover ampla discussão antes de levar o assunto para votação.
O vereador Mané Losila (MDB), que convocou a reunião, chegou a dizer que, se necessário, poderá chamar audiências para debater cada um dos mais de 150 artigos da lei. "Estamos aqui para isso. Se houver necessidade de alguma alteração, levaremos ao Executivo ou votaremos aqui. Veremos como tratar essas possíveis alterações dentro da legalidade", comenta.
A vereadora Estela Almagro (PT) disse preferir 'travar' a tramitação do futuro projeto de lei a aprovar, às pressas, um texto que seja prejudicial à população. Ela considerou, ainda, um "equívoco" atualizar a Lei de Zoneamento antes de concluir a revisão do Plano Diretor e reclamou que as plenárias realizadas nos bairros para ouvir as demandas relacionadas à lei tiveram baixa adesão popular.
"Sinto que o seo José ou a dona Maria estão sendo eliminados deste debate. Estas pessoas não foram instrumentadas para entenderem que essa discussão afeta diretamente a vida, a casa, o pequeno negócio delas. Então, é melhor primeiro esgotar todas as discussões do que aprovar uma lei que não vai resolver os problemas da população", frisa.
ITENS POLÊMICOS
Já o vereador Júnior Rodrigues (PSD), líder do governo na Câmara, lembrou da má fama de Bauru como "cidade travada" e defendeu que a discussão sobre o projeto precisa avançar na Casa de Leis. "Vamos nos aprofundar em cada artigo, mas precisamos fugir de extremismos e chegar a um bom senso para desburocratizar a cidade. Os técnicos da Seplan fizeram o melhor e a Câmara está preparada para continuar esse debate", afirma.
Assim como já havia ocorrido na audiência realizada na Assenag no início do mês, ontem, itens como a proibição de desdobro de lotes em locais desprovidos de infraestrutura pública e a cobrança de outorga, que deve oscilar entre R$ 4,5 mil e R$ 5 mil, para autorização do desdobro de terrenos em bairros com infraestrutura voltaram a gerar reação de alguns segmentos.
Pequenos investidores do ramo de habitação popular alegaram que a cobrança de outorga para divisão de lotes irá penalizar a população de baixa renda, que terá maior dificuldade para acesso à moradia, já que estes valores serão repassados aos preços dos terrenos. Afirmaram, ainda, que o resultado deverá ser o aumento de ocupações irregulares na cidade ao longo da próxima década.
PRÓXIMOS PASSOS
Professor do curso de Arquitetura e Urbanismo da Unesp e pesquisador, José Xaides de Sampaio Alves reforçou a mesma análise. E ressaltou, ainda, que a autorização para a instalação de estabelecimentos comerciais em alguns bairros tradicionais poderá provocar a expulsão de moradores dessas regiões.
O secretário Nilson Ghirardello ressaltou, no entanto, que todas as avaliações já foram feitas pelos técnicos e, agora, a pasta aguarda parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos para promover nova audiência e encaminhar a proposta à Câmara, o que deve ocorrer até o fim de abril. "Recebemos as colaborações em cinco audiências públicas em todas as zonas da cidade, seguindo indicação do Ministério Público. Mais de 700 pessoas foram ouvidas e muitas demandas foram contempladas. Mas, claro, os vereadores poderão fazer novas discussões e propor outras alterações", completa.