Ao encerrar o primeiro mês de trabalho, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) identificou que grande parte dos processos que levaram à aquisição dos 16 imóveis pela prefeitura, com recursos da Educação, iniciou-se como sendo de compra e venda e, ao se aproximar o final de 2021, foram sendo transformados em desapropriações, o que teria contrariado a orientação da Secretaria de Negócios Jurídicos, que seria de manter as aquisições da forma inicial. O montante investido nas aquisições chegou a R$ 34,8 milhões.
A CEI da Educação foi instaurada em fevereiro deste ano e a última, de uma grande lista de oitivas, está prevista para o dia 26 de abril. Porém, o presidente Mané Losila antecipou que o prazo de 60 dias deve ser ampliado por mais 30, tanto para a tomada de novas oitivas, caso sejam necessárias, quanto para a conclusão do relatório pelo vereador Eduardo Borgo, relator do processo.
Na primeira fase de apurações, encerrada em março, foram priorizados os depoimentos de convidados, como donos dos imóveis negociados e representantes de imobiliárias e corretores envolvidos nos processos.
Na nova fase, a participação nas oitivas deve ser apenas de convocados, como servidores e técnicos das secretarias e outros órgãos da administração ligados diretamente às desapropriações.
CRITÉRIOS
Embora afirme que todos os depoimentos tenham sido igualmente importantes, Losila ressaltou os detalhes técnicos apresentados pelo diretor da divisão da Procuradoria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Negócios Jurídicos, o procurador Daniel Moysés Barreto, que depôs neste quarta-feira (29).
Segundo o presidente, as informações do procurador confirmaram as mudanças nas formas de aquisição, que já constavam em provas materiais. Entre as duas possibilidades de aquisição, uma das diferenças é que, por lei, a compra e venda precisa de autorização da Câmara de Vereadores para ser realizada, e a desapropriação não.
O depoimento do procurador também indicou que parte dos processos não teria seguido todos os critérios da lei de desapropriação. Um deles, a individualização de cada imóvel, que garante que ele é específico para finalidade apontada pela prefeitura, na localidade em que se encontra. "A orientação do departamento jurídico era neste sentido, para que se seguissem todos os critérios da lei. Mas nos parece que nem todos os imóveis têm esta individualização confirmada. Este é um ponto em que ainda temos muitas dúvidas", comentou Losila.
UTILIDADE
Também o critério da utilidade dos imóveis, considerando o benefício oferecido à população pelo uso da Educação, continuará sendo apurado pela CEI, de acordo com Losila. "Isso é um problema exposto, inclusive, pelo procurador jurídico da prefeitura", afirmou.
Losila pontuou ainda que foi identificado no transcorrer dos processos que alguns procedimentos da lei não teriam sido seguidos, como os prazos de notificação que não estariam no formato determinado pela legislação.
A corretagem também foi um procedimento adotado, em alguns casos, embora não faça parte dos ritos previstos na lei de desapropriação. "Não deveria ter corretagem e a prefeitura tratar direto com o proprietário, mas isso ainda vamos discutir, porque não estão claros na lei", ponderou.
MERCADO
Já nos testemunhos de servidores da Secretaria de Obras, o presidente da CEI afirmou que foi possível identificar que as avaliações dos imóveis desapropriados seguiram as regras legais e técnicas, o que garantiu, em alguns casos, que fossem adquiridos por valores abaixo do mercado. "Temos avaliado que não houve um desvio muito grande de valores do que tem se praticado no mercado", ponderou.