O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo paralisou trancou o andamento da ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) de São Paulo, há cerca de um ano, em que promotores de Bauru pedem a revisão da decisão que estabeleceu o valor de R$ 34,2 milhões como indenização aos proprietários da área que ficou conhecida como Floresta Urbana, desapropriada pela Prefeitura de Bauru. A ação foi proposta pelos promotores Fernando Masseli Helene, da Proteção ao Patrimônio Público, e Henrique Ribeiro Varonez, da Habitação e Urbanismo, em março do ano passado. Embora possa apresentar recurso à decisão do TJ, o promotor Fernando Masseli afirmou que não foi notificado oficialmente da decisão, e que definirá as próximas ações apenas após ser comunicado.
Na ação, o pedido dos autores é para que a decisão volte a ser analisada, apesar do trânsito em julgado, quando, em geral, não cabem mais recursos ou apelações. O MP defende que o trânsito em julgado deve ser revisto neste caso, devido à gravidade da situação, uma vez que os valores definidos para pagamento pela prefeitura e o que foi levantado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), órgão que auxilia o Ministério Público, teriam uma grande diferença.
Os promotores também pleiteiam na ação a realização de uma nova perícia judicial, já que os laudos que definiram o valor da indenização contêm erros, também identificados pelo CAEX. Neste caso, no final de 2021, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni determinou a realização da perícia, mas os ex-proprietários da área recorreram da decisão e o TJ reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido, determinando a paralisação do processo. A decisão do TJ é de fevereiro deste ano. Nela, o órgão estabelece a impossibilidade jurídica do pedido de revisão do processo. Com a paralisação, caso o Ministério Público decida apelar, o recurso deve ser julgado também pelo TJ, de onde veio a decisão pela paralisação. Cabendo ainda recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde que foi instaurada, a ação já teve paralisações e liberações de pagamentos dos precatórios referentes a dívida, todos diante de recursos, tanto do MP quanto dos ex-proprietários. Como, por exemplo, ocorreu em junho do ano passado, quando a mesma juíza determinou a suspensão do pagamento por parte da prefeitura, atendendo pedido de liminar feito pelos promotores. Novamente houve recurso e o TJ determinou a continuidade do pagamento. O próximo e último pagamento está previsto para este mês.
ENTENDA
Em ação de 2013, o município foi condenado a pagar R$ 21 milhões em indenização aos proprietários por uma área de 153 mil metros quadrados, entre o Núcleo Geisel e o câmpus da Unesp. O valor chegou a R$ 34,2 milhões devido a juros e correções monetárias, no final de 2019, após acordo que parcelou o pagamento em quatro anos.