Brasília - De acordo com a Constituição, o investimento mínimo na área é de 25%. Para prefeitos e governadores que não aplicaram o mínimo nos dois últimos anos terão de investir a diferença até 2023. Os deputados federais aprovaram na noite desta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constiuição (PEC) 13/2021, que anistia municípios e estados que descumpriram o piso de investimento na educação nos anos de 2020 e 2021 em decorrência da pandemia da Covid-19.
A votação foi aprovada no 1º turno por volta das 21h com 455 votos a favor e 15 contrários. Por se tratar de uma PEC, a votação mínima favorável deve ser de 308 votos. No 2º turno, por volta das 22h, 451 deputados foram faovráveis e 14 contra.
De acordo com a Constituição, o investimento mínimo na área educacional é de 25%. Para prefeitos e governadores que não aplicaram o mínimo nos dois últimos anos terão de investir a diferença até 2023.
A PEC aprovada prevê ainda que prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados na Justiça pelo não cumprimento da meta mínima para educação.