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19 de maio de 2024

José Milagre

LGPD é usada para dificultar acesso à informação

17/04/2022 - Tempo de leitura: < 1 min

É possível imaginar que no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seria utilizada equivocadamente para impedir que a Sociedade Civil acessasse informações que devem ser públicas por força da Lei. O que não se esperava é que o bloqueio de informações fosse generalizado por algumas prefeituras, governos e órgãos da administração pública.