Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, nesta quarta-feira (20), a prorrogação do prazo para MEIs (microempreendedores individuais) e pequenas empresas do Simples Nacional renegociarem suas dívidas tributárias com a União, diante do atraso na abertura do programa.
A lei que instituiu o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional) estipulou o prazo de 29 de abril para a adesão das companhias. A data foi estendida até 31 de maio.
A demora tem causado inquietação no setor empresarial e no Congresso Nacional, já que os pequenos negócios não conseguem regularizar suas pendências tributárias.
A regulamentação depende da adoção de medidas para compensar a renúncia de receitas, estimada em cerca de R$ 500 milhões em 2022, na esteira de descontos concedidos em juros e multas.