Brasília- O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, afirmou que não há na legislação brasileira a figura de um poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral, ao ser questionado nesta sexta-feira (29) sobre o papel das Forças Armadas no processo eleitoral.
"Não há poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral", afirmou Fachin, em entrevista concedida à imprensa no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Paraná.
"Colaboração, cooperação e, portanto, parcerias proativas para aprimoramento, a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais."
As declarações do ministro ocorrem em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a abordar questões relativas ao processo eleitoral. Na quarta (27), Bolsonaro disse que as Forças Armadas sugeriram ao TSE uma contagem paralela de votos a cargo dos militares.
Sem citar o chefe do Executivo, Fachin afirmou que, "ao contrário do que se alardeia na selva das narrativas falsas, no terreno sujo da fabulação, a inexistência de fraudes [no sistema eletrônico de votação] é um dado observável, facilmente constatado".
"A Constituição acomete à Justiça Eleitoral o papel de calcionar o processo estruturante da governação política, zelando pela vigência de instituições representativas acessíveis, renováveis e, em especial, completamente alheias a pretensos julgos de imposição porque as escolhas devem ser guiadas pela legalidade e pelo direito da população", disse o magistrado.
VOTAÇÃO SEGURA
Afirmou ainda que o sistema eletrônico de votação ostenta dezenas de camadas de segurança e é testado de forma recorrente e exaustiva, incluindo especialistas externos à Justiça Eleitoral.
O ministro afirmou também que cabe aos tribunais regionais e ao TSE assegurar que os atritos gerados pelo antagonismo político sejam resolvidos de forma racional.
Na segunda (25), Fachin afirmou que atacar a Corte "equivale a atacar a própria democracia".