Rio - A AGU (Advocacia Geral da União) defendeu a graça (perdão) concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), afirmando que o ato é uma prerrogativa discricionária do chefe do Executivo.
A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio, que cobrou explicações sobre a medida. No parecer, a AGU afirma que a graça ou o indulto é um "instrumento de modulação nas relações entre os Poderes" e um "ato soberano de perdão" fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito. "O indulto, portanto, é instituto discricionário, de natureza política/criminal, que extingue a punibilidade do réu/investigado, de competência exclusiva.
De acordo a Advocacia-Geral, a ação popular, apresentada por advogados, alega que houve "suposto desvio de finalidade na edição do Decreto, prática de 'ato lesivo à moralidade' e violação à separação dos poderes". A AGU defendeu que a argumentação dos advogados pretende "revisitar" o que motivou Bolsonaro a conceder a graça o que lhe retiraria "o crivo privativo".
ilveira foi condenado pelo STF, na semana passada, à perda do mandato, dos direitos políticos e a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por ataques antidemocráticos a ministros e ao Supremo.
No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual. Naa prática, vai impedir a execução da pena, mas não efeitos como inelegibilidade.