A Prefeitura de Bauru enviou para a Câmara Municipal, nesta segunda-feira (16), projeto de lei com a criação de departamentos em áreas nas quais não existem estruturas próprias atualmente em Bauru, como a proteção animal e habitação social. O projeto também cria duas novas Regionais, para ampliar a zeladoria e cuidado com áreas públicas.
Uma das novas estruturas vai permitir uma atuação efetiva da prefeitura na proteção animal, que terá um departamento próprio para isso pela primeira vez, na Secretaria do Meio Ambiente (Semma). Outra será voltada para a habitação, na Secretaria de Planejamento (Seplan).
O projeto ainda cria duas novas Regionais na Secretaria de Administrações Regionais (Sear), para ampliar as ações de zeladoria e manutenção de áreas públicas, dentro da proposta do atual governo em melhorar a limpeza do município e o cuidado com as vias, praças e áreas verdes.
O governo municipal está enviando o projeto de lei 30/2022 neste momento pois, até o final do ano passado, estava proibida a criação de novas estruturas ou cargos na administração pública em todo o País, em função da Lei Complementar 173/2020, devido aos efeitos da pandemia.
PROTEÇÃO ANIMAL
O projeto de lei 30/2022 cria, na estrutura da Semma, o Departamento de Bem Estar Social, Defesa e Proteção Animal. De acordo com a justificativa do projeto, o departamento atuará nas esterilizações cirúrgicas, mais conhecidas como castrações, gerenciamento de identificação e adoção de animais, e o gerenciamento de ocorrências de maus tratos e atividades de educação ambiental visando a guarda responsável.
Na justificativa, a prefeitura lembra que o setor possui uma lacuna na estrutura municipal. “Trata-se de importante atividade realizada junto à população, com o objetivo de controlar o abandono e maus tratos de cães e gatos, através de ações, programas de orientações, conscientização, realizações de cirurgias e fiscalização, oferecendo os cuidados necessários para dirimir o aumento de animais abandonados nas ruas do município”, frisa o projeto. Esta é a primeira vez que Bauru contará com um setor voltado exclusivamente para a proteção animal, caso o projeto de lei seja aprovado.
HABITAÇÃO SOCIAL
O projeto de lei 30/2022 cria, na estrutura da Seplan, o Departamento de Habitação Social, que terá a Divisão de Habitação, com as seções de Projetos Urbanísticos e de Projetos Sociais. De acordo com a justificativa da proposta, o departamento terá como atribuição desenvolver ações voltadas para a habitação de interesse social, com ênfase nos núcleos urbanos informais e titulação.
“Trata-se de frente de trabalho importante, e que necessita de estrutura organizacional adequada para garantir a perenidade do trato efetivo à habitação social da cidade, buscando minimizar o crescimento de ocupações irregulares em áreas públicas e privadas”, destaca o projeto.
A prefeitura lembra ainda que esta também será a primeira vez que o município contará com um setor voltado para tratar dos assuntos da habitação social, caso o projeto seja aprovado, permitindo a atuação em uma área até então carente de atenção do poder público municipal.
REGIONAIS
Por fim, o projeto de lei 30/2022 cria duas novas Regionais na Sear, na Vila Independência e no Núcleo Mary Dota. Atualmente, já existem quatro Regionais, que serão mantidas, na Falcão/Industrial, Bela Vista, São Geraldo e Redentor.
As duas novas Regionais terão como objetivo melhor distribuir as frentes de trabalho, o que se faz necessário com o crescimento da cidade e o aumento da demanda por zeladoria em todas as regiões do município, em consonância com a proposta do atual governo em melhorar o cuidado com as áreas públicas e a fiscalização de terrenos particulares que estejam com mato alto ou lixo, colocando em risco a saúde da população.