Uma possibilidade se abriu para os 83 agentes comunitários de saúde (ACS), contratados pela Fundação Estatal Regional de Saúde (Fersb), manterem seus empregos por meio da prorrogação do contrato com a fundação, sem a necessidade de participarem do concurso público que vem sendo organizado pela prefeitura, mas também sem a incorporação aos quadros de servidores, como vinham requerendo. A proposta será levada à prefeita Suéllen Rosim (PSC) pelos três secretários municipais que participaram da audiência desta quarta-feira (18), que debateu a situação dos ACSs, cujos contratos com a fundação vencem em outubro deste ano.
Além dos secretários e de vários vereadores, representantes dos agentes participaram da audiência, enquanto o auditório da Câmara permaneceu lotado pelos trabalhadores. A iniciativa da reunião foi do presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB). O posicionamento da prefeita sobre a nova proposta dos secretários deve ser apresentado aos vereadores na sexta-feira (27), em reunião técnica.
Desde janeiro, os agentes reivindicam a incorporação aos quadros da administração municipal, considerando o que ocorreu em outras cidades, como forma de manutenção de seus empregos, mas também da qualidade do serviço prestado à população, já que vários atuam há mais de 10 anos na função.
Para isso, basearam sua reivindicação na Lei Federal 11.350/2006 e na Proposta de Emenda Constitucional 51/2006, que tratam e regulamentam a atividade e a forma de contratação destes trabalhadores e de agentes de combate às endemias (ACEs). Nos dois casos, a justificativa é que a legislação permitira a incorporação porque os agentes em questão já participaram de um processo seletivo quando foram contratados pela Fersb.
Porém, o Executivo, que já havia descartado a possibilidade, bem como os vereadores, questionam a constitucionalidade da PEC 51, que já teve apontamentos contrários do Tribunal de Justiça (TJ), de acordo com os parlamentares.
Por isso, a discussão ficou centrada na possibilidade de que os agentes continuassem com suas atividades por meio de nova contratação pela Fersb ou de outra fundação, através de chamamento público.
Inicialmente, o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, se posicionou contrário à possibilidade devido a um procedimento já instaurado pelo Ministério Público, questionando a contratação de médicos por meio de Pessoa Jurídica (PJ).
Posicionamento semelhante teve o secretário de Administração, Donizete do Carmo dos Santos. No entanto, a secretária de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, lembrou que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), de 2010, abriu 138 cargos de agentes, por isso a necessidade de realização de um concurso.
Um processo interno, que já havia sido instaurado pela Saúde, questionou o Jurídico sobre a possibilidade de estender o contrato com a Fersb, e teve parecer contrário. Após, a apresentação deste processo aos vereadores e a participação do advogado do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), José Francisco Martins, que apresentou defesa da extensão do contrato, os secretários informaram aos vereadores que iriam levar a proposta à prefeita.