A Câmara de Bauru formou uma Comissão Temporária de Estudos que vai analisar propostas de readequações do capítulo do Legislativo na Lei Orgânica do Município e alterações no Regimento Interno da Casa apresentadas pela Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito (Fadep), da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP), que desde fevereiro deste ano presta assessoria e consultoria ao Legislativo na elaboração da reforma administrativa. Fazem parte da comissão os vereadores Coronel Meira (União), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Brasil 35), Mané Losila (MDB) e Pastor Bira (Podemos).
Segundo o presidente do Legislativo, Markinho Souza (PSDB), a comissão deve se reunir com os técnicos da Fundação e, a partir do que for apresentado, deverão contribuir na formatação das duas propostas das leis. "A ideia é que seja um trabalho de duas mãos, uma da fundação contratada apela Câmara e outra dos vereadores, por meio desta comissão", afirmou.
A análise dos vereadores ocorrerá antes que as propostas sejam encaminhadas para votação em plenário. "Aproveitamos para fazer um balanço de quais outras podem e devem ocorrer, além das que estão sendo sugeridas pelo estudo da instituição", comentou Estela.
REGIMENTO
Entre as adequações, por exemplo, estaria tornar mais claras as informações sobre procedimentos do Regimento Interno, como a criação e funcionamento de comissões permanentes. "Tem vereadores que entendem que deveria haver maior participação dos parlamentares nas comissões especiais", disse o presidente.
Outra questão que deve ser revista é que, atualmente, vereadores podem pedir informações sobre determinado projeto, mesmo que a comissão a que pertençam não tenha relação com a proposta. O pedido trava o andamento do projeto, por isso a possibilidade é criticada por alguns vereadores. "O Regimento Interno da Câmara é antigo, por isso, entendemos que vários pontos podem ser adequados, melhorando o andamento da Casa como um todo", avalia.
Markinho informou ainda que também foi criada uma comissão temporária formada por servidores da Casa para acompanhar a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara, que também vem sendo feita pela Fadep. Sobre isso, há questionamentos internos à demora no encaminhamento do estudo.
O processo de reestruturação administrativa da Câmara feito pela Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito junto ao Legislativo de Bauru atende à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), de novembro de 2021, que declarou como inconstitucionais vários cargos criados por leis em administrações passadas da Câmara. Um dos resultados deste processo de reorganização foi a apresentação do projeto de lei que fez adequou a remuneração de funções de confiança e dos cargos em comissão da Casa.