Decreto da prefeita Suéllen Rosim (PSC) publicado no último final de semana, que alterou a Lei Municipal nº 7.095/2.018, que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares e criou a Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar da Secretaria Municipal da Educação foi criticado pela vereadora Estela Almagro (PT) durante a sessão da Câmara de segunda-feira (30). A parlamentar avalia que as atividades estabelecidas pelo documento são incompatíveis com o exercício das funções de direção escolar. "É desvio de função atribuir a diretores concursados, cujos editais de seus concursos públicos para se tornarem servidores de carreira não pressupõem fazer laudo sobre escolas. Esta responsabilidade não é dos diretores", afirmou.
Pelo decreto, caberá a diretores e diretoras de escolas municipais apresentarem, anualmente, até o quinto dia útil dos meses de abril e outubro, relatório pormenorizado da situação das instalações e do prédio da unidade escolar que são responsáveis. Na vistoria deverá constar informações sobre as condições de pintura, rachaduras, paredes, calhas, rufos, muros externos e internos, teto, telhado, entre outros. As informações escolas serão encaminhadas para a Secretaria de Educação.
MULTIDISCIPLINAR
O mesmo documento definiu que caberá à Comissão Multidisciplinar realizar as vistorias para avaliar as condições de infraestrutura física, ambiental e de acessibilidade das unidades; elaborar os laudos técnicos a respeito; recomendar as reformas a serem executadas, mas levando em conta a realidade local de cada unidade. A comissão deverá, ainda, elaborar relatórios com documentação detalhada sobre as condições estruturais e de conservação de cada unidade, suas condições de funcionamento e recomendações de reformas.
Para a vereadora Estela, a prefeitura precisará contratar uma empresa especializada para fazer o diagnóstico das condições de todas as escolas, considerando que a comissão que tratará do assunto será formada por técnicos de várias secretarias, como Obras e Planejamento, onde há falta de mão de obra, segundo os próprios secretários das pastas.
FORMAÇÃO
A formação da Comissão Multidisciplinar conta com um engenheiro indicado pelas secretarias de Obras e Educação; um arquiteto; um representante e um suplente das secretarias de Educação, Obras e Seplan, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e da Defesa Civil, e pela diretora do Departamento de Administração da Secretaria Municipal da Educação.
A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, que tem Estela como presidente, desde fevereiro deste ano registra as escolas que estão com obras paralisadas, processo que gerou também a identificação das condições físicas e estruturais dos prédios escolares.
As informações reunidas de cerca de 40 prédios visitados, do total de 90 existentes, servirão de amostragem para um dossiê que será entregue à prefeitura. O estudo serve como diagnóstico dos problemas encontrados.
REGULAMENTA
A secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, informou que o decreto regulamenta a lei de 2018, que trata das avaliações periódicas e cria a comissão, para que o grupo de técnicos possa avaliar as condições das escolas.
"É a partir desta avaliação que os gestores e também o administrativo da Secretaria de Educação possam fazer as intervenções que sejam necessárias. Alguns acertos estão sendo avaliados na legislação. Estamos constituindo agora a comissão para que ela nos dê parâmetros das condições das nossas escolas", informou a secretária da Educação.