A Casa do Empreendedor inicia, nesta quarta-feira (1), um mutirão para auxiliar os microempreendedores individuais (MEIs) de Bauru na realização da Declaração Anual de Faturamento. A ação seguirá até o dia 30 deste mês, que é o prazo final da entrega.
Obedecendo ao calendário fiscal, anualmente, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada (Dasn/Simei), indicando todo o faturamento alcançado no ano anterior.
Para realizar a declaração, o microempreendedor individual pode agendar atendimento na Casa do Empreendedor, localizada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon). Ele precisa apresentar seu CNPJ e os documentos pessoais, informando a receita bruta total aferida em 2021 e os dados dos empregados, se houver.
Caso prefira, o MEI tem opção do auxílio de forma remota, recebendo orientação da equipe da Casa do Empreendedor por telefone.
O microempreendedor também pode fazer a declaração por meio de um escritório de contabilidade especializado.
PREJUÍZOS
Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, ele fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS/MEI), que precisa ser quitado mensalmente.
Caso o pagamento dessa guia não seja realizado, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, impossibilitando sua participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários.
Também fica sujeito a multas e pode perder o registro, além dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.
SERVIÇO
O mutirão ocorre entre os dias 1 e 30 de junho. A Casa do Empreendedor (rua Virgílio Malta, 17-06) está atendendo de segunda a sexta, das 8h às 17h, mediante agendamento prévio, por meio dos telefones (14) 3227-7819 e (14) 3232-1392.